Licitações para Direito Penal

Processo administrativo ****, dispensa de licitação, contratação direta, envio de propostas de 03/04/2025 a 08/04/2025 às 08:00 horas, abertura da proposta em 08/04/2025 às 08:01 horas, critério de julgamento por menor preço, endereço eletrônico e físico para envio de propostas, capacitação para conselheiras tutelares, requisitos de participação (incluindo cooperativas e ME/EPP), verificação de impedimentos no CEIS e CNEP, julgamento das propostas de preço, habilitação (documentação exigida), adjudicação e homologação, condições da contratação, infrações e sanções administrativas, esclarecimentos por email ou telefone.

Lote 7: PROJETO AS- BUILT- PROJETO AS- BUILT13. 1 OBJETIVOO PRESENTE ITEM VISA ESTABELECER AS DIRETRIZES E REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO AS- BUILT DO SISTEMA COMPLETO DE VIGILÂNCIA E ALARME, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. 13. 2 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICASA EMPRESA LICITANTE DEVERÁ ELABORAR O PROJETO AS- BUILT UTILIZANDO A PLATAFORMA CAD( COMPUTER- AIDED DESIGN), GARANTINDO PRECISÃO E DETALHAMENTO ADEQUADO. O PROJETO DEVERÁ ABRANGER TODOS OS ELEMENTOS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA E ALARME, REFLETINDO FIELMENTE AS CARACTERÍSTICAS E DISPOSIÇÕES FÍSICAS APÓS SUA IMPLEMENTAÇÃO. 13. 3 REGISTRO NO CREA- GO? PROJETO AS- BUILT DEVERÁ SER DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS ( CREA- GO). A EMPRESA CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR QUE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE REGISTRO SEJAM CUMPRIDAS CONFORME AS NORMATIVAS DO CREA- GO. A ELABORAÇÃO DO PROJETO AS- BUILT REQUER A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADETÉCNICA ( ART) PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL DA EMPRESA CONTRATADA. A ART DEVERÁ SER INTEGRALMENTE VINCULADA AO PROJETO, ATESTANDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL PELA FIDELIDADE DO PROJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA E ALARME. 13. 5 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIAA EMPRESA LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, JUNTO AO PROJETO AS- BUILT, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: A) CÓPIA DO REGISTRO DO PROJETO NO CREA- GO; B) CÓPIA DA ART EMITIDA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. 13. 6 PRAZO DE ENTREGAO PROJETO AS- BUILT DEVERÁ SER ENTREGUE À CONTRATANTE NO PRAZO MÁXIMO DE 20 ( VINTE) DIAS ÚTEIS APÓS A CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES. 13. 7 AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃOA CONTRATANTE RESERVA- SE O DIREITO DE AVALIAR O PROJETO AS- BUILT QUANTO À CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS. A ACEITAÇÃO DO PROJETO ESTARÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE, QUE PODERÁ SOLICITAR AJUSTES CASO NECESSÁRIO. 13. 8 PENALIDADESO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE ITEM IMPLICARÁ EM PENALIDADES CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, INCLUINDO A POSSIBILIDAD

Licitação para contratação de empresa especializada na venda e instalação de sistema de segurança. O pregão eletrônico será realizado no dia 07 de abril de 2025 às 10 horas, horário de Brasília (DF). O edital está disponível gratuitamente no site da prefeitura (www. ***. *. *) e no portal nacional de contratações públicas (www. ***. *. * =1). O critério de julgamento é o menor preço global. O processo de licitação observará as fases preparatória, de divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal, adjudicação e homologação, conforme a lei federal n 14. 133/2021. Informações adicionais podem ser obtidas junto à secretaria executiva de licitação, pelo telefone (62) 3238-6798/7227/6741.

Edital de pregão eletrônico para aquisição de camisetas e bonés. Prazo para recebimento de propostas: 31/03/2025 às 08:00h a 16/04/2025 às 08:30h. Abertura das propostas: 16/04/2025 às 08:31h. Critérios de participação: cadastro no portal de compras eletrônicos, não se destina exclusivamente a micro e pequenas empresas, vedação de participação de consórcio e subcontratação. Requisitos de habilitação: documentos específicos, conforme edital. Critério de julgamento: menor valor total por item. Prazo para entrega: conforme termo de referência no anexo I. Pagamento em 30 dias após entrega. Documentos complementares exigidos: anexos I a IV (descrições técnicas, declaração de não emprego de menor, minuta de aquisição e contrato, declaração de inexistência de fato impeditivo). Informações adicionais disponíveis no departamento de licitações e contratos da prefeitura.

O edital solicita a contratação de empresa para prestação de serviços médicos em cirurgia vascular, por 12 meses. A empresa vencedora deverá cumprir as obrigações descritas no termo de referência, incluindo responsabilidades técnicas, profissionais qualificados, padrões técnicos, obrigações fiscais, trabalhistas, e demais obrigações contratuais. A contratante se compromete a fiscalizar a execução do contrato, acompanhar a qualidade dos serviços e realizar os pagamentos de acordo com as condições e prazos especificados. O pagamento será realizado mensalmente, mediante a emissão de nota fiscal e a sua devida atestação pela contratante, com base na quantidade de exames realizados. O edital também especifica critérios para reajuste de preços, penalidades por descumprimento e condições de rescisão do contrato. O edital exige a apresentação de documentos como CNPJ, nota fiscal, CND, FGTS, CNDT, e outros, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O edital também aborda a proteção de dados e responsabilidade social, exigindo o cumprimento da LGPD e demais legislações aplicáveis.