CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO E ATUALIZACAO DE CALCULOS JUDICIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS.
Lote 1: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de
elaboracao e
atualizacao de calculos judiciais trabalhistas civeis previdenciarios e respectivas impugnacoes liquidacoes de sentenca inclusive precatorio e requisicoes de pequeno valor RPV pendentes de pagamentos utilizando o sistema PJECALC da Justica do Trabalho ou outro utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho ou Tribunal de Justica respectivo. Emissao de pareceres tecnicos impugnacao dos calculos apresentados pela parte contraria e fornecimento de subsidios tecnicos para a equipe da Secretaria Municipal de Negocios Juridicos de
Mirassol SP. Conforme Anexo I
Documentos complementares exigidos (Anexo I - Descrição sumária do objeto, Anexo II - Documentação exigida para habilitação, Anexo III - Termo de referência, Anexo IV - Minuta do contrato), critérios de participação (vedações, empresas do mesmo grupo econômico, vedações para autores de projetos, empresas com sanções, empresas com vínculo com dirigentes do órgão, empresas proibidas pelo CADE, empresas proibidas de contratar com o poder público, empresas inidôneas, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, sociedades cooperativas), etapas do processo (recebimento de propostas, lances eletrônicos, julgamento das propostas de preço, habilitação, contratação), custo da disputa (valor estimado de R$ ****,00), datas limite para esclarecimento e impugnação (10/04/2025 a 16/04/2025 às 09:00 horas), prazo de início dos serviços (a partir da assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (conforme prazos informados no item 3 do anexo I), formas de pagamento (em até 30 dias após a apresentação das notas fiscais), condições de recebimento (recebimento provisório e definitivo), obrigações da contratada (ter profissional contabilista ou administrador e/ou economista, manter sigilo, disponibilizar profissionais qualificados, disponibilizar suporte, incluir todos os custos, não subcontratar o objeto, não gerar vínculo empregatício, prestar serviços conforme especificações técnicas, corrigir deficiências, manter condições de habilitação, arcar com gastos e despesas, responsabilizar-se por exigências de órgãos competentes, arcar com encargos sociais e fiscais, taxas e emoluções, não divulgar dados pessoais a terceiros, observar a lei geral de proteção de dados pessoais).