Seleção de pessoa( s) jurídica( s) de direito privado para a concessão de direito real de uso de imóvel e maquinário, de propriedade do Município de Goioxim, para instalação de empresa com o objetivo de desenvolvimento econômico do Município, observando as exigências da Lei Municipal n 644/2019 ou aquelas que vierem a sucedê- las.
Lote 1: Concessão de Uso mediante contrato administrativo de um Imóvel Urbano, medindo 113, 16 metros de Frente, 113, 16 metros de Fundo, 117, 00 metros na Lateral Direta e 117, 00 metros na Lateral Esquerda, totalizando de ****, 50 m ( metros quadrados), contendo um Barracão Industrial Medindo 600 m ( metros Quadrados) de propriedade do Município de Goioxim, situado na Rua Padre Flávio, Bairro Vila Rica, destinado a exploração de atividade industriais. Concessão de máquinas de costura conforme lista de equipamentos descritos abaixo.
Edital para concessão não onerosa de um barracão e equipamentos para indústria de confecções e vestuário no município de Goioxim. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento econômico local, gerando empregos e renda. O imóvel possui 850 m e maquinário para corte e costura. A concessão será regida pela Lei Municipal n 644/2019, com início das atividades em até 60 dias após a assinatura do contrato. Requisitos de contratação diferenciados, priorizando o uso de insumos locais e geração de empregos no município. A concessão é não onerosa, focando em benefícios sociais e econômicos. O edital inclui descrição da necessidade, requisitos da contratação, justificativa, solução, estimativa de quantidades, estimativa de valor (não monetária), justificativa para parcelamento (não aplicável), contratações correlatas (possíveis), previsão da contratação no plano de contratações anual, demonstrativo dos resultados pretendidos, providências a serem adotadas pela administração e descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras. O prazo para esclarecimentos e impugnações não está especificado.