Objeto: contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de
motorista. Prazo de execução: 12 meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos. Condições para prorrogação: demonstração da natureza continuada dos serviços, relatório de execução, justificativa de interesse da administração e interesse do contratado em prorrogação, comprovação de manutenção das condições iniciais de habilitação. Preço: R$ xx. xxx,xx (por extenso). Pagamento: 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal. Documentos exigidos para pagamento: certidão negativa de débitos previdenciários, tributários federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas, planilha mensal de prestação de serviço, folha de pagamento, comprovantes de pagamento da folha, relação de pagamento de vale transporte e vale alimentação, comprovante de entrega de uniformes e EPI's, folha ponto, guia e comprovante de pagamento de FGTS e INSS, sefip mensal com respectivo recibo de entrega. Reajuste de preços: após 1 ano, reajuste pelo IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade. Obrigações da contratante: designar servidor ou comissão de acompanhamento e fiscalização, proporcionar condições para o cumprimento do contrato, garantir acesso e permanência dos profissionais, informar normas e procedimentos de acesso às instalações, anotar ocorrências e providenciar regularização de falhas, fiscalizar registros profissionais, prestar informações e esclarecimentos, exigir comprovação de regularidade com débitos previdenciários, FGTS, tributos federais, etc. Obrigações da contratada: iniciar os serviços no prazo determinado, apresentar relação de empregados, coordenar e orientar os empregados, garantir a carga horária, efetuar o pagamento de salários, responsabilizar-se por despesas, comprovar vínculo empregatício, realizar controle de frequência, encaminhar relatórios de frequência, responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais, manter as condições que ensejaram a contratação, atender às necessidades, fornecer uniformes e/ou EPI's, não utilizar profissionais com antecedentes criminais. Requisitos mínimos para o cargo de
motorista: maior de 21 anos, habilitado na categoria D, sem suspensão ou cassação da CNH por crime de trânsito ou impedimento judicial. Prazo para início dos serviços: 48 horas após a solicitação. Horários e locais de atuação: determinados pela secretaria municipal de saúde. Fornecimento de equipamentos de proteção individual sob demanda. Sanções por infrações administrativas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória, extinção do contrato. Condições gerais de execução, prazos, locais, recebimento do objeto e demais informações pertinentes estão detalhados no edital e seus anexos. Foro competente: Regional de Londrina, comarca da região Londrina/PR.