Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de
refeições prontas tipo marmitex. O objeto da dispensa é a contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de
refeições prontas - marmitex, para atender as demandas da agência de saneamento de senador canedo - sanesc. A participação na dispensa eletrônica se dará mediante sistema de dispensa eletrônica integrante do portal de compras públicas. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no sistema de dispensa eletrônica. O critério de julgamento será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. A contratação terá vigência estimada de 90 dias, não podendo ser prorrogado. Os itens deverão ser entregues no local, horário indicado, com no máximo, 20 (vinte) minutos, contados do recebimento da solicitação. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. O fornecedor deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame; que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123, de ****; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social. O fornecedor poderá parametrizar um valor final mínimo. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 0,01 (um centavo). Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela administração. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta. O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a sanções. O procedimento será divulgado no portal de compras públicas e no portal nacional de contratações públicas - pncp. No cas