Prazo para envio de propostas: 28/03/2025 07:30 até 02/04/2025 às 08:00 horas. Abertura das propostas: 08:01 horas. Local de envio: endereço eletrônico: ***@***. *. * ou físico: rua alcides zanin, 593 paraíso-SC, **** de julgamento: menor preço. Justificativa da contratação: aquisição de catracas e cintas para firmar caixas d'água em caminhões, devido à estiagem que afeta a produção agrícola. Forma de prestação do serviço: após o recebimento da ordem de compra, o fornecedor terá o prazo de 5 dias para fazer a entrega total dos materiais, na secretaria de obras e
infraestrutura do município de paraíso-SC. Regras de participação: o fornecedor concorda com todos os termos deste aviso de contratação direta, é responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a prefeitura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de qualquer ato. O fornecedor interessado encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, com a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos neste aviso. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam o fornecedor. Os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. É possível a participação de sociedade cooperativa. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP. Julgamento das propostas de preço: a proposta de preços deverá conter declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação. Habilitação: o licitante deverá apresentar as seguintes documentações: contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de feitos sobre falência, certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar. Adjudicação e homologação: encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos eventuais recursos administrativos, o processo de contratação direta será encaminhado à autoridade superior para aplicação do art. 71 da lei n **** da contratação: caso se conclua pela contratação, será firmado contrato administrativo ou emitido instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da lei n **** adjudicatário terá o prazo de 02 dois dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato administrativo ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso de contratação direta. Prazo de vigência da contratação é o estabelecido no documento de formalização de demanda. Infrações e sanções administrativas: o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por email ***@***. *. * ou pelo telefone 49 ****.