Licitações para Tributario

Lote 5: REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNI CIPAL

Documentos complementares exigidos: registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos (INSS, FGTS, fazenda federal, estadual e municipal), certidão negativa de falência, declarações de cumprimento dos requisitos habilitatórios, disponibilidade, inexistência de fato impeditivo de habilitação, não emprego de menores de idade, enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, não parentesco. Prazo para entrega de documentos: até 60 dias antes da data de abertura do certame. Critérios de participação: pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão apresentar, no instrumento que as instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido; em condições de atender as especificações deste edital. Etapas do processo: abertura de protocolo online, consulta do andamento do processo, retirada do edital, preenchimento do recibo de retirada, envio do recibo, pedidos de esclarecimento, envio de proposta, sessão pública, julgamento das habilitações, impugnação ao edital, pedidos de esclarecimentos, recursos, adjudicação e homologação, assinatura do contrato, pagamento. Prazo de validade da proposta: no mínimo 60 dias. Custo da disputa: não especificado. Datas limite para esclarecimento e impugnação: 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: 05 dias úteis após a assinatura do contrato. Prazo de entrega total dos serviços: 120 dias corridos. Forma de pagamento: em até 30 dias após o ateste da nota fiscal. Sanções administrativas: recusa injustificada em assinar o contrato, retardamento na execução do objeto, não manutenção da proposta, falha ou fraude na contratação, comportamento inidôneo ou fraude fiscal. Valor máximo estimado: R$ ****,57.

A licitação dispensa a modalidade eletrônica para contratação de assessoria contábil. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis a partir da data de divulgação no sistema de dispensa eletrônica. São requisitos para participação: atender às condições do aviso de contratação direta, não ser estrangeiro sem representação legal no Brasil, não ser autor do projeto, não ter vínculo com dirigentes do órgão ou entidade contratante, não ser empresa controladora, controlada ou coligada concorrendo entre si, não ter sido condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista nos 5 anos anteriores à divulgação do aviso, e ser ME/EPP/equiparadas. A proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no anexo III. O procedimento será divulgado no compras. gov. br e no portal nacional de contratações públicas - pncp, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no sistema de registro cadastral unificado - sicaf. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada no sistema de dispensa eletrônica. A proposta do primeiro colocado poderá ser negociada, se necessário. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. O contratado terá o prazo de 2 dias úteis para assinar o termo de contrato. O edital possui anexos com termos de referência, minuta de contrato, modelo de proposta e relação de documentos de habilitação.

Procedimento de cotação eletrônica para aquisição de serviços técnicos profissionais, com dispensa de licitação, para atualização anual dos documentos da unidade escolar. Prazo de recebimento de propostas de 02/04/2025 às 14:30 até 08/04/2025 às 14:30. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado. Entrega em 5 dias corridos. Pagamento em 5 dias úteis, via crédito em conta Bradesco. Critério de julgamento: menor lance por item. Endereço de entrega: rua boa esperança, n s/n - ponta da serra, itaitinga - ce, ****.