Ministerio Da Gestao E Da Inovacao Em Servicos Publicos - Spu- Ac/Spu/Mgi/Pr/Pe/Uniao

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o valor pago a título de sinal, admitindo-se somente pagamento em moeda nacional corrente real, com recursos próprios ou provenientes de financiamento ou consórcio imobiliário, mediante recolhimento de gru guia de recolhimento da união.

O critério de julgamento é o maior lance.

Poderão participar da presente licitação pessoas físicas, jurídicas e consórcio de pessoas jurídicas, desde que atendido o disposto nos artigos 14 e 15 da lei n **** de 1 de abril de 2021.

Ao licitante que cometer alguma das infrações previstas no item anterior serão aplicadas, nos termos da legislação vigente, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento, o qual deverá ser rigorosamente observado, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, sob pena de decair do direito de impugnação.

O edital prevê o pagamento de um sinal de 10% do valor da arrematação, no prazo de 1 dia útil.

O critério de julgamento é o valor da proposta, lances sucessivos, conforme critérios do item 7. 6 do edital.

Poderão participar pessoas físicas, jurídicas e consórcios de pessoas jurídicas, desde que atendam ao disposto nos artigos 14 e 15 da lei nº **** de 19 de abril de 2021. Não poderão participar, direta ou indiretamente, indivíduos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ou que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização. Também é vedada a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização.

Não pagamento do sinal acarretará a perda do direito de aquisição do imóvel, devendo o licitante pagar o valor do sinal a título de arras, bem como a eventual comissão do leiloeiro oficial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O licitante que não pagar o sinal será responsabilizado administrativamente pela infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, na forma do art. 155, V, da lei nº ****, de 2021, estando sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, sob pena de decair do direito de impugnação.