Processo de contratação
direta para
capacitação de conselheiras tutelares e demais membros da rede de atendimento do município de Paraíso/SC. Prazo para envio de propostas: 03/04/2025 a 08/04/2025 às 08:00 horas. Abertura das propostas: 08/04/2025 às 08:01 horas. Critério de julgamento: menor preço. O serviço será prestado com carga horária total de 24 horas, em 3 dias, com 8 horas diárias nos turnos matutino e vespertino, modalidade presencial no município de Paraíso. Assuntos a serem abordados: atribuição do conselho tutelar, colegiado, fluxo de trabalho, encaminhamentos em rede, acompanhamentos de fatos, autonomia, ética, legislação, vínculo administrativo, procedimento disciplinar, atribuições protetivas, escuta especializada, sistema de garantia de direitos, outros temas pertinentes. O fornecedor deve apresentar proposta com descrição do objeto, marca do produto (se houver), preço ou desconto. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros estão inclusos nos valores propostos. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada. A proposta deve conter declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A proposta deve atender às especificações técnicas e apresentar preços exequíveis. É possível a participação de sociedade cooperativa. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP. Habilitação: contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão negativa de falência, atestado de capacidade técnica, declaração de profissionais que executarão o serviço, cópia de certificado de graduação, comprovante de vínculo empregatício, declaração sobre inexistência de fatos impeditivos, conhecimento e aceitação das regras, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados. Adjudicação e homologação: o processo será encaminhado à autoridade superior para aplicação do art. 71 da lei n 14. 133/2021. Prazo de vigência da contratação é o estabelecido no documento de formalização de demanda. Infrações e sanções administrativas: advertência, multa de 30%, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Requisitos para reabilitação do licitante ou contratado. Esclarecimentos por e-mail ou telefone.