Municipio De Pacatuba - Secretaria De Infraestrutura E Meio Ambiente

Documentos complementares exigidos (ETP, planilha orçamentária, projeto básico, minuta do certificado de pré-qualificação); critérios de participação (qualificação técnica, impedimentos, empresas consorciadas); etapas do processo (recebimento, abertura e julgamento dos documentos de habilitação, homologação); prazo de execução de 12 meses; impedimentos de participação (socios, cooperados, diretores ou representantes comuns, conflito de interesses, sanções, autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, empresas consorciadas ou agrupadas, não atendimento das condições do edital); documentos a serem apresentados (registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização, prova de registro no CREA ou CAU, profissionais responsáveis técnicos, atestado de capacidade técnica, declaração de visita ao local, comprovação de vínculo com o quadro permanente da licitante); prazo para entrega de documentos (01 de abril a 15 de abril de 2025); processamento da chamada pública (documentação em 1 via, envelope fechado, lacrado e opaco, idioma português, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, paginadas, datadas e assinadas, protocolados diretamente na sede do departamento de licitação, envelopes encaminhados por via postal, documentos enviados ou entregues dentro do prazo de validade, original, cópia autenticada, cópia simples, publicação em órgão da imprensa oficial, declaração de autenticidade por advogado); julgamento (a agente de contratação examinará a documentação e se pronunciará em até 10 dias úteis quanto a sua aceitabilidade, inclusive quanto a sua autenticidade, ao seu prazo de validade e aos parâmetros mínimos e as diretrizes estabelecidas neste edital); recursos (prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais, a partir da data de intimação da decisão que julgar a fase de habilitação, recurso dirigido a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, prazo de 3 dias úteis para apresentação de contrarrazões ao recurso); encerramento da sessão (ata circunstanciada, análise da documentação, eventuais recursos interpostos, encaminhamento do processo à assessoria jurídica, homologação da chamada pública); consultas, respostas, aditamento, diligências (qualquer pessoa pode impugnar o edital, prazo de 3 dias úteis para solicitar esclarecimento, impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, resposta a impugnação ou pedido de esclarecimento em até 3 dias úteis, aditamento prevalecerá sempre em relação ao que for aditado, nova data para a realização do certame, diligências para obter esclarecimentos, confirmar informações ou permitir que sejam sanadas falhas meramente formais de documentação); revogação e anulação (o município poderá revogar a chamada pública por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-la de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável); homologação da pré-qualificação (homologação do resultado pela secretaria municipal de infraestrutura, pré-qualificação do licitante exclusivamente quanto às condições de qualificação técnica, reserva do direito de não homologar e revogar o presente procedimento, abertura de procedimentos licitatórios envolvendo o serviço objeto da presente pré-qualificação, segundo critério de conveniência e oportunidade); fraude e corrupção (observação dos mais altos padrões éticos); disposições finais (acompanhamento e fiscalização dos certificados de pré-qualificação, interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, casos omissos, não atendimento de exigências formais não essenciais, homologação do resultado não implica direito à contratação, homologação do presente procedimento, nenhuma indenização será devida às licitantes, contagem dos prazos, foro competente, informações e cópias do edital e anexos, exame do edital e anexos, normas inerentes