Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria especializada em apoio técnico, diagnóstico, acompanhamento e orientação nos envios, treinamento referente ao envio de informações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal em atendimento ao setor de Recurso Humanos, exigências do e- Social, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Figueirão /MS.
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria especializada. Lotes: contratação de empresa de apoio técnico, mês 12. Modalidade: pregão eletrônico. Critério de julgamento: menor preço. Data da sessão pública: 23/04/2025 às 09h00 (horário de Brasília). Prazo de validade da proposta: 60 dias. Requisitos de habilitação: credenciamento prévio no sistema comprasbr. com. br. Critérios de participação: microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais, MEI. Exigências: não poderão participar o autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, empresas envolvidas na elaboração do projeto, pessoas com sanções impeditivas, pessoas com vínculo com dirigentes do órgão ou entidade contratante, empresas controladoras, controladas ou coligadas, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, agente público do órgão ou entidade licitante, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Documentos exigidos: proposta com preço, declaração de cumprimento das condições do edital, declaração de não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, declaração de não emprego de menores de 16 anos, salvo menor aprendiz a partir de 14 anos, declaração de não emprego de empregados em trabalho degradante ou forçado, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da previdência social, declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte. Abertura da sessão pública: automaticamente por meio de sistema eletrônico. Modo de disputa: aberto. Lances: lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras do edital. Intervalos mínimos de diferença de valores ou percentuais entre os lances. Exclusão de lances: uma única vez, em intervalo de 15 segundos. Negociação: possível negociação com o primeiro colocado, se o preço for superior ao máximo estipulado. Julgamento: verificação de condições de participação, tratamento favorecido para MEEs, adequação ao objeto e compatibilidade do preço. Desclassificação: vícios insanáveis, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, não demonstração de exequibilidade, desconformidade com exigências do edital. Habilitação: documentos previstos no termo de referência, somatório de quantitativos para consórcios, substituição de documentos por registros cadastrais. Recursos: prazo de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata. Infrações administrativas e sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Disposições gerais: horário de Brasília, interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação das propostas por conta dos licitantes. Anexos: termo de referência, estudo técnico preliminar, minuta de termo de contrato, modelo de declaração unificada.