Licitações para Apolice

Documentos complementares exigidos com prazo para entrega, critérios de participação (micro e pequenas empresas), etapas do processo (habilitação, lances, negociação, aceitação, homologação), datas limite para esclarecimentos e impugnações, prazo de início dos serviços (10 dias úteis após assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), valor estimado da contratação (R$ ****,01), pagamento em até 40 dias após a apresentação da nota fiscal, e obrigações da contratada (entrega no prazo, local e condições estabelecidas, substituição de itens em caso de recusa, etc. ).

Lote 1: Contratação de empresa no ramo pertinente para fornecimento de apólice de seguros visando atender a frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho- Ba.

O edital especifica as condições para contratação de seguro de automóveis para a prefeitura municipal de Lafaiete Coutinho, incluindo cobertura de riscos, valores de franquia, bônus, prazos de entrega da apólice, vistoria prévia, possibilidade de inclusão de novos veículos, e critérios de penalidades por descumprimento contratual. O contrato é regido pela Lei Federal n 14. 133/2021 e suas alterações posteriores. O valor global do contrato é de R$ xxxxx (xxxxxxx). A contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, providenciar a correção de deficiências, arcar com prejuízos, substituir produtos não conformes e entregar o produto em conformidade com a proposta apresentada. A contratante se compromete a efetuar os pagamentos devidos à contratada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da apresentação das notas fiscais. O presente contrato vincula-se ao instrumento convocatório pertinente e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie. O contrato poderá ser rescindido em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas na lei n 14. 133/2021. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de termo aditivo. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da LGPD (Lei ****, de 14 de agosto de 2018). O foro eleito é o da cidade de Jaguaquara - Bahia.

Objeto da dispensa eletrônica, participação, ingresso e cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas de preço, habilitação, contratação, sanções, dotação orçamentária, pagamento, gestão e fiscalização da contratação, proteção de dados, disposições gerais, anexos (termo de referência, declaração de parentesco, declaração de sustentabilidade ambiental, declaração de inexistência de trabalho escravo, não exploração de trabalho infantil e não discriminação, declaração por não ultrapassar a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte), critérios de participação (credenciamento no SICAF, vedações), etapas do processo (proposta inicial, lances, habilitação, contratação), datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade (não), prazo de início dos serviços (01/09/2025), prazo de entrega total dos serviços (30/08/2026), documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), condições de sustentabilidade, obrigações da contratada (emissão da apólice coletiva, comunicação com o MPDFT), obrigações do contratante (envio de planilhas, pagamento), recebimento do objeto, condições de gestão do contrato, proteção de dados, divulgação do procedimento (compras. gov. br, portal nacional de contratações públicas, portal da transparência do MPDFT), procedimento fracassado (republicação do aviso, pesquisa de preços), prazos, sanções (multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), consulta ao CADIN, foro da seção judiciária da justiça federal de Brasília/DF.

A licitação visa contratar serviços de seguro patrimonial para as instalações da ENAP, com valor estimado em R$ ****,44 para 12 meses. O processo será realizado por meio de dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, observando as preferências para ME/EPP/equiparadas. A participação de cooperativas é permitida, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da lei n ****, de 2021. A fase de lances ocorrerá no dia 02/04/2025, das 10h às 16h. É exigida vistoria prévia do local de execução dos serviços. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de sua apresentação. Documentos complementares podem ser exigidos.