Cadastro de propostas até 07/04/2024 às 07:59. Fase de lances: 07/04/2024 início 08:00 horas, encerramento às 14:00. Critérios de participação: não participação de fornecedores estrangeiros sem representação legal no Brasil, autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto, empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a dispensa de licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Requisitos de habilitação: RG ou documento equivalente, inscrição no registro público de empresas mercantis, certificado da condição de microempreendedor individual (MEI), inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, inscrição da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de inscrição no cadastro de contribuintes pertinente ao seu ramo de atividade, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, estadual e municipal, prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. Prazo de entrega: até 15 dias corridos da data do recebimento da autorização de fornecimento. Local de entrega: base da
guarda civil municipal - Rua Adolfo André, **** - Vila Rica - Atibaia, SP, CEP: **** de entrega: dias úteis, das 09 às 16 horas. Documentos complementares exigidos: Anexo 1 - Termo de Referência.