Prefeitura Municipal De Monte Carmelo- Mg

Edital para registro de preços para aquisição de veículos diversos. Documentos complementares exigidos (Anexo I - Termo de Referência, Anexo II - Minuta de Termo de Contrato, Anexo III - Minuta de Ata de Registro de Preços). Critérios de participação (microempresas e empresas de pequeno porte). Etapas do processo (apresentação de propostas, lances, julgamento, habilitação). Data limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura do certame). Prazo de validade da proposta (60 dias). Requisitos de habilitação (jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira). Possibilidade de vistoria prévia (agendamento). Informações sobre recursos (prazos e procedimentos). Sanções por infrações administrativas. Disponibilidade de documentos no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e site www. ***. *. * e www. ***. *. *

A ata de registro de preços tem validade de 1 ano, a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. O contrato decorrente da ata terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro. A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da lei n ****, de 2021. O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fato imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea d do inciso ii do caput do art. 124 da lei n ****, de 2021. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da lei n ****, de 2021.

Ata de registro de preços para futura, eventual e parcelada contratação, conforme termo de referência anexo I do edital. Preços, especificações e quantitativos extraídos do pregão eletrônico no sistema licitanet. Cadastro de reserva como anexo à ata, obedecendo a ordem do decreto municipal n ****, de 14 de junho de 2023. Órgão gerenciador: município de Monte Carmelo MG. Adesão à ata por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com apresentação de justificativa, demonstração de compatibilidade com os valores de mercado e consulta prévia ao órgão gerenciador e fornecedor. Limites para adesões: 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório para o gerenciador e participantes e o dobro do quantitativo de cada item para a totalidade das adesões. Validade da ata: 1 ano, prorrogável por igual período com anuência do fornecedor. Formalização do contrato com instrumento contratual, nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme a lei n ****, de 2021. Condições para formalização da ata após homologação da licitação: registro dos preços e quantitativos do adjudicatário, possibilidade de licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, inclusão de licitantes que aceitarem cotar com preços iguais ao adjudicatário e mantiverem sua proposta original. Formação de cadastro de reserva para casos de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. Habilitação dos licitantes do cadastro de reserva somente quando houver necessidade de contratação. Preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores divulgado no PNCP. Convocação do licitante mais bem classificado para assinar a ata, com possibilidade de prorrogação do prazo. Possibilidade de convocação de licitantes remanescentes do cadastro de reserva em caso de não assinatura da ata pelo convocado. Possibilidade de negociação com os demais licitantes remanescentes para obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, ou adjudicação e firmamento do contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes. Compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigação de contratação. Possibilidade de alteração ou atualização dos preços registrados em caso de redução de preços de mercado, fatos que elevem o custo dos bens, obras ou serviços, força maior, caso fortuito, fato do príncipe, criação, alteração ou extinção de tributos, ou cláusula de reajustamento ou repactuação no edital. Negociação de preços registrados em caso de preço registrado superior ao praticado no mercado. Possibilidade de remanejamento das quantidades registradas na ata entre órgãos ou entidades participantes e não participantes. Cancelamento do registro do fornecedor por descumprimento das condições da ata, não retirada da nota de empenho, não aceitação de manter o preço registrado, ou sanção prevista na lei n ****, de 2021. Penalidades pelo descumprimento da ata, aplicáveis também aos integrantes do cadastro de reserva. Condições gerais de execução do objeto, prazos, obrigações da administração e do fornecedor, penalidades e demais condições do ajuste definidas no termo de referência anexo I do edital. Adjudicação por preço global de grupo de itens só admitida com prévia pesquisa de mercado e demonstração de vantagem para o órgão ou entidade.