Aquisição de Material Elétrico e Eletrônico para manutenção do prédio da E. E. M. T. I. Francisco Jaguaribe. De acordo com o planejamento da portaria n 01/2025 - Manutenção.
O contrato tem como fundamento a cotação eletrônica n _____/_____ e termo de participação n ____/_____, e seus anexos. O objeto é a aquisição de material elétrico e eletrônico, nas condições estabelecidas na cotação eletrônica, termo de participação, termo de referência e na proposta do contratado. O prazo de vigência do contrato é de 360 dias, contado da publicação no DOE-CE. O prazo de execução do objeto contratual é de 200 dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. A forma de fornecimento, prazos e condições de entrega constam na cotação eletrônica, termo de participação e termo de referência. Não será admitida a subcontratação. O valor da contratação é de R$ ______. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e comunicar o contratado para emissão de nota fiscal. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do edital e seus anexos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, responsabilizar-se pelos vícios e danos, comunicar ao contratante os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, responsabilizar-se pelos vícios e danos, manter as condições exigidas para habilitação na licitação, arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos, não permitir a utilização de trabalho do menor de 16 anos, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais com conduta indesejável, respeitar os princípios da LGPD, cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento dos direitos dos titulares, não disponibilizar ou transmitir dados pessoais a terceiros sem autorização, armazenar dados em banco de dados seguro, colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, indenizar o contratante por danos e/ou violações à LGPD, comunicar imediatamente incidentes de segurança em relação aos dados tratados, e os contratos e convênios devem ser comunicados à ANPD.