Lote 8: Guarda física de
documentos em caixa box, incluindo coleta e transporte dos
documentos conforme descrição no termo de referência
A licitação visa a contratação de uma
solução integrada para digitalização e indexação de documentos, em conformidade com a LGPD, para os municípios do consórcio CIM Jequitinhonha. O objeto da licitação é a contratação de uma
solução integrada para manutenção de serviços administrativos da contratante, em conformidade com a LGPD. A adjudicação do objeto fica condicionada à execução e aprovação de uma prova de conceito, que deverá ocorrer em até 72 horas após a convocação da empresa licitante provisoriamente vencedora. A prova de conceito será por amostragem, e os recursos de hardware e software serão de responsabilidade da proponente. Os licitantes interessados em acompanhar a homologação técnica poderão fazê-lo por meio de representante legal. O regime de execução do contrato será de empreitada por preço global. São exigidas comprovações de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. O valor estimado para o certame deverá ter caráter sigiloso. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei n ****, de 2021. O contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá em 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O contratado deverá atender e garantir todos os serviços e obrigações constantes no edital. A contratada deverá utilizar o número mínimo de 01 (um) técnico para execução dos serviços, garantindo durante toda a vigência a capacidade técnica de seus profissionais. A contratada deverá disponibilizar todos os documentos digitalizados em formato PDF em um HD externo, com o mesmo sistema de organização do software. A contratada deverá utilizar o número mínimo de 01 (um) técnico com experiência comprovada em LGPD. A contratada deverá promover novos treinamentos, sempre que forem realizados ajustes relevantes no software. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas no presente termo de referência acarretará na aplicação de penalidades conforme previsto em contrato, incluindo, mas não se limitando a multas e rescisão contratual.