P. S. MINISTRAR AULAS DE GINASTICA DE TRAMPOLIM - UGEL
Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com nomeação sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes. Empresas cadastradas devem anexar o CRC ou SICAF, com validade na data de apresentação. Beneficiárias devem apresentar toda documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Empresas estrangeiras que não funcionem no país devem apresentar documentos equivalentes, com procurador residente no Brasil. Consórcios devem apresentar compromisso público ou particular, com percentual de participação de cada empresa e prazo de duração. Todos os documentos exigidos devem ser apresentados individualmente por cada empresa do consórcio, exceto para habilitação técnica e econômica-financeira. O pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, consultando cadastros específicos. A apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos, com prazo de 2 horas após solicitação do pregoeiro. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas nos documentos. O licitante vencedor será convocado para assinar o contrato ou nota de empenho em 2 dias úteis, prorrogável uma vez. As condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização, penalidades, impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento estão detalhados no termo de referência. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,76. O regime de execução é de empreitada por preço global, com prazo de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A subcontratação não é permitida. A execução do objeto seguirá a dinâmica descrita no termo de referência, incluindo dias e horários das aulas, quantidade de alunos por turma, materiais e equipamentos a serem disponibilizados. Os serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente, com medição mensal e liquidação e pagamento. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação. O reajuste de preços é possível após 1 ano, com limite máximo de variação do índice INPC/IBGE. As penalidades por descumprimento estão detalhadas no edital. O município de Jundiaí reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei nº ****, de 2021. As partes se comprometem a atuar de modo a proteger e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Aplicam-se à execução deste contrato, bem como aos casos omissos, a lei federal nº 8. 078/90, a lei federal nº 13. 709/18, a lei federal nº ****/21, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.