Documentos complementares exigidos (termo de referência, estudo técnico preliminar, minuta contratual, planilha de especificações e quantitativos), critérios de participação (pessoas físicas ou
jurídicas do ramo pertinente, cadastradas na plataforma eletrônica), etapas do processo (habilitação, apresentação de propostas, lances, julgamento), modo de disputa (aberto), prazo de validade da proposta (60 dias), impedimentos de participação (autor do projeto, empresas controladoras, controladas ou coligadas, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, etc. ), benefícios para ME/EPP (conforme lei complementar n 123/06), prazos para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazos de início e entrega dos serviços (conforme termo de referência), critério de julgamento (menor preço), procedimentos de lances (eletrônicos, com prorrogação automática), desempate em caso de empate (critérios previstos na lei n 14. 133/2021), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), recursos (prazo de 3 dias úteis), impugnação ao edital (3 dias úteis antes da abertura do certame), transferência da sessão em caso de não expediente (primeiro dia útil subsequente), homologação do resultado (não implica direito à contratação), custos de preparação e apresentação de propostas (responsabilidade do licitante), exclusão de dia do início e inclusão do dia do vencimento na contagem dos prazos, divergência entre disposições do edital e seus anexos (prevalência do edital), diligências (facultadas ao pregoeiro), revogação da licitação (por razões de interesse público), responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, prazo para assinatura do contrato (5 dias úteis), publicação do contrato no PNCP (20 dias úteis).