Municipio De Brejo Grande Do Araguaia - Prefeitura Municipal De Brejo Grande Do Araguaia

A licitação, por pregão, exige credenciamento prévio no portal de compras públicas (www. ***. *. *). Os interessados devem dispor de login e senha. A participação implica a aceitação das condições do edital. São proibidas de participar pessoas físicas não empresárias, servidores ou dirigentes do município, autores do estudo técnico preliminar e termo de referência, licitantes proibidos por lei, empresas que não atendem as condições do edital e seus anexos, estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sociedades empresárias que não explorem ramo compatível com o objeto da licitação, que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolvidas ou em liquidação, que integrem o cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS), o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que estejam incluídas no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, integrantes de um mesmo grupo econômico, que tenham sido responsáveis pela elaboração do termo de referência, ou do qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de decisão seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do município, que não estejam devidamente cadastradas no sistema de cadastro unificado de fornecedores (SICAF), estrangeiros que não funcionem no país. As pessoas jurídicas podem participar em consórcio, observadas as regras da lei nº 14. 133/2021. A fase de habilitação sucede as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. As propostas devem ser enviadas eletronicamente, com valor unitário e total para cada item, descrição detalhada do objeto, marca e fabricante, prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam no fornecimento dos bens. Os documentos de habilitação e a proposta de preços devem ser inseridos no sistema, simultaneamente, em arquivo único, em formato digital. A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do pregoeiro, por meio do sistema eletrônico. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital. As propostas serão avaliadas quanto à exequibilidade e conformidade com as especificações do objeto. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate. O pregoeiro encaminhará contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observando o critério de julgamento e o valor estimado para o contrato. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. A proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, sua exequibilidade e cumprimento das especificações do objeto será analisada. Serão desclassificadas as propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo definido para o contrato, sem o devido justificativo, ou que não verifiquem sua exequibilidade quando exigido pela administração. No caso de bens e serviços comuns, valores inferiores a 50% do valor orçado pelo administrador indicam inexequibilidade. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar digital