Municipio De Sangao - Prefeitura Municipal De Sangão

Critérios de habilitação: comprovação de boa situação financeira (demonstração de equilíbrio nas contas da companhia), índices de liquidez geral (lg), solvência geral (sg) e liquidez corrente (lc), comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor total estimado da contratação para empresas com resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, MEI dispensado de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis, certidão negativa de falência ou concordata, empresas em recuperação judicial ou extrajudicial devem apresentar certidão ou sentença, declaração unificada (anexo II). Vedação à inclusão de novos documentos no julgamento da habilitação, seguindo o entendimento do TCU (acórdão n 1211/2021). Restrições fiscais e trabalhistas não impedem a declaração do vencedor para microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão comprovar a regularização após a declaração do vencedor, com prazo estabelecido pela lei complementar n 123/2006, alterada pela lei complementar n 155/2016, prorrogável por igual período. Recursos administrativos: prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Reabertura da sessão pública em caso de provimento de recurso, erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato. Adjudicação e homologação: encaminhamento do processo à autoridade máxima para adjudicação e homologação. Garantia de proposta: 1% do valor máximo previsto para a licitação. Garantia de execução contratual: 5% do valor do contrato, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do instrumento contratual. Prazo de execução: 180 dias para a conclusão total da obra e dos serviços, contado da assinatura da ordem de serviço. Condições de pagamento: em até 30 (trinta) dias após a apresentação das notas fiscais/faturas, com documentação complementar exigida (licenciamento da obra, registro no CNO, manutenção da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, art/rrt). Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: prazo de 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública. Anexos: termo de referência, modelo de declaração unificada, modelo de carta de apresentação de proposta de preços, minuta de termo de contrato, termo de designação da agente de contratação e equipe de apoio. Data do edital: 01 de abril de 2025.

Critérios de habilitação, incluindo comprovação financeira (índices de liquidez), patrimônio líquido para empresas com índices de liquidez abaixo de 1, dispensa para MEI, certidões negativas de falência/concordata (especificando recuperação judicial e extrajudicial), declaração unificada (anexo II). Vedação à inclusão de novos documentos no julgamento da habilitação, seguindo entendimento do TCU (acórdão n 1211/2021). Restrições fiscais e trabalhistas não impedem a vitória de microempresas/empresas de pequeno porte, que deverão comprovar regularização após a declaração do vencedor, com prazo estabelecido na lei complementar n 123/2006, alterada pela lei complementar n 155/2016, podendo ser prorrogado. Habilitação por não apresentação de documentos ou apresentação em desacordo com o edital implica inabilitação. Recursos contra julgamento de propostas, habilitação ou inabilitação, com prazo de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata. Regras para reabertura da sessão pública em caso de recurso, erro na aceitação do preço ou não assinatura do contrato pelo vencedor. Garantia de proposta de 1% do valor máximo da licitação, devolvida após assinatura do contrato ou declaração de fracassada a licitação. Garantia de execução contratual de 5% do valor do contrato, em até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. Prazo de execução de 8 meses para a conclusão total da obra. Condições de pagamento em até 30 dias após apresentação de notas fiscais/faturas, com documentação complementar exigida para a primeira parcela (licenciamento, registro no CNO, regularidade fiscal e trabalhista, ART/RRT). Condições de pagamento para as demais parcelas, com manutenção das condições anteriores. Infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento, com prazos e procedimentos específicos. Normas gerais, incluindo interpretação em favor da ampliação da disputa, saneamento de erros, acréscimos ou supressões no objeto da licitação, horário de Brasília, LGPD, custos de preparação e apresentação de propostas, contagem de prazos, desatendimento de exigências formais não essenciais, suspeita de conluio. Anexos: termo de referência, modelo de declaração unificada, modelo de carta de apresentação de proposta de preços, minuta de termo de contrato, termo de designação da agente de contratação e equipe de apoio. Data do edital: 27 de março de 2025.

Critérios de habilitação para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, com comprovação de situação financeira, patrimônio líquido e certidões negativas. Prazo para entrega de propostas, documentos complementares, recursos, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início e entrega dos serviços, pagamento em até 30 dias após a apresentação das notas fiscais/faturas, com documentação complementar exigida para a primeira parcela, e condições de pagamento para as demais parcelas. O edital exige a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, com possibilidade de prorrogação do prazo para regularização. O edital especifica as obrigações contratuais, incluindo a subcontratação, alteração subjetiva, recebimento do objeto, fiscalização, pagamento, infrações e sanções administrativas, recursos, reabertura da sessão pública, adjudicação e homologação, garantia de proposta e execução contratual, termo de contrato ou instrumento equivalente, dotação orçamentária, recebimento do objeto e fiscalização, obrigações contratuais, pagamento, infrações e sanções administrativas, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, disposições gerais, anexos (termo de referência, modelo de declaração unificada, modelo de carta de apresentação de proposta de preços, minuta de termo de contrato, termo de designação da agente de contratação e equipe de apoio). Datas e horários seguem o horário de Brasília-DF. O edital também aborda a LGPD e a necessidade de comprovação de autorização para trabalhar na rede da concessionária de energia elétrica (CELESC). O edital especifica os tipos de resíduos da construção civil e a destinação ambientalmente adequada, bem como as normas de segurança e de emissão de ruídos.

Edital de licitação para registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis. Requisitos de habilitação específicos para microempresas e empresas de pequeno porte. Condições de participação, apresentação de propostas, abertura da sessão, classificação das propostas, formulação de lances, aceitabilidade da proposta vencedora, habilitação, encaminhamento da proposta vencedora, recursos, reabertura da sessão, adjudicação e homologação, garantia da proposta, garantia do contrato, ata de registro de preços, termo de contrato ou instrumento equivalente, dotação orçamentária, recebimento do objeto, fiscalização, obrigações da contratante e da contratada, pagamento, infrações e sanções administrativas, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento. Prazo para envio de propostas: 08/04/2025 às 09h. Documentos complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços.