Documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, critérios de participação (empresas inidôneas, sanções, empresas consorciadas, cooperativas, empresas com cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, empresas sob processo de falência ou recuperação judicial, etc. ), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, negociação, julgamento, habilitação, recurso), custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (30 dias), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da lei complementar n 123, de ****, como condição para aplicação neste edital, no ano-calendário de realização da licitação, a microempresa ou a empresa de pequeno porte ainda não celebrou contratos com a administração pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, prazo de validade da proposta (60 dias), documentos de habilitação (registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ/MF), decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade (CRF) junto ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), certidão de enquadramento da junta comercial, certidão negativa de débitos trabalhistas, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a execução de fornecimentos similares e compatíveis com o objeto da licitação não superior(es) a 5 (cinco) anos, declaração unificada, declaração de que a empresa atende plenamente todos os requisitos técnicos e do prazo definido neste termo para instalação/disponibilização de infraestrutura para fornecimento do serviço objeto deste termo, declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados
pessoais (LGPD), etc. ).