Licitações para Godofredo Viana

Lote 1: Prestação de serviços de Construção de Creche de Educação Infantil - FNDE - Creche Tipo 1 no Município de Godofredo Viana/MA

O edital descreve as cláusulas de infrações e sanções administrativas, com base na Lei n 14. 133/2021, para o contratado em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou ato lesivo. São previstas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 20% por dia de atraso, até 30 dias. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano. Há possibilidade de defesa do interessado em 15 dias úteis. O contrato poderá ser rescindido em casos previstos na Lei n 14. 133/2021, com consequências indicadas na mesma lei. A contratada poderá aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. As condições de realização dos serviços estão no anexo II do edital. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ou prorrogado até a conclusão do objeto. O contrato poderá ser extinto antes do prazo, por motivos previstos na lei ou amigavelmente. A extinção não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. O contrato vincula-se ao processo de concorrência eletrônica n 003/2025 - sistema de registro de preços - srp, aberto através do processo administrativo n 120301/2025 e à proposta vencedora. A contratada responderá por perdas e danos causados a contratante ou terceiros. O foro eleito é o da cidade de Godofredo Viana - MA. Há anexos (modelo de declaração de conhecimento do local dos serviços e modelo de declaração de responsável técnico). O contratante deverá divulgar o instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no respectivo sítio oficial na internet.

Licitação para registro de preços para fornecimento de água mineral e vasilhame para secretarias municipais em Godofredo Viana/MA. Data de abertura da sessão pública: 10 de abril de 2025, às 10:00 horas. Critério de julgamento: menor preço global. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/Epp/MEI, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços. A licitação é ampla e aberta a todos os interessados. O sistema de licitação é eletrônico (www. ***. *. *). O fornecedor deverá apresentar proposta com preço unitário e total para cada item, marca, descrição detalhada do objeto, quantidade, e todos os custos incluídos. Prazo de validade da proposta: 90 dias. A proposta final deverá ser encaminhada em 2 horas após a solicitação do agente de contratação, em português, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. A proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor. Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente (pdf, doc, xls, png ou jpg) em até 2 horas após a solicitação do agente de contratação. A licitante deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123, de ****, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O licitante é responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. O sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances. O prazo para manifestação de intenção de recurso é de 30 minutos após a declaração do vencedor. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data da sessão pública. O prazo para esclarecimentos é de 3 dias úteis antes da data da sessão pública. O fornecimento será parcelado, conforme ordem de compra. A entrega dos bens comuns será acompanhada e fiscalizada por servidores do órgão solicitante. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/Epp/MEI, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, quantidade mínima e máxima de cada item, descrição detalhada do objeto, modelo, prazo de validade ou garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos, prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF, documentação para habilitação, condições de entrega e recebimento dos materiais, gestão do contrato, vigência do contrato, infrações administrativas e sanções, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, fraude e corrupção, disposições gerais, anexos (termo de referência, minuta de ata de registro de preços, minuta de termo de contrato, declaração conjunta, declaração de conhecimento e atendimento as condições do edital, minuta carta de apresentação de proposta final, modelo de declaração de enquadramento no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte).

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento favorecido para ME/EPP/MEI, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, quantidade mínima e máxima de cada item, descrição detalhada do objeto, modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos, prazo de validade da proposta, horário de Brasília, desclassificação fundamentada, documentos de habilitação, envio de proposta, envio de lances, critérios de desempate, prazo para assinatura do contrato, reajuste de preços, pagamento mensal em até 30 dias após o fornecimento, infrações administrativas e sanções, revogação e anulação da licitação, regime de contratação, dotação orçamentária, garantia dos bens comuns, garantia de execução, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, fraude e corrupção, sessão pública do pregão, anexos (termo de referência, minuta de ata de registro de preços, minuta de termo de contrato, declaração conjunta, declaração de conhecimento e atendimento as condições do edital, modelo de carta de apresentação de proposta final, modelo de declaração de enquadramento no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte).