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Brasil | DF | SÃO PAULO:MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS/AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Pregão Eletrônico - Aquisição de solução de videoconferência corporativa, incluindo equipamentos endpoint, instalação, garantia e licenças de uso para integração à plataforma Microsoft Teams. Total de Itens Licitados: **** Novo Edital: 21/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2024 às 08h00 no site www. ***. *. * das Propostas: 05/12/2024, às 10h00 no
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, 3 , da Resolução 472, e do art. 26, 4 , da Lei n ****, de 29 de janeiro de ****, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o( a) interessado( a) CIRQUE PROPAGANDA AEREA LTDA - ME, CPF/CNPJ n 28. 468. 595/0001- 23, intimado( a) da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: ****, intimadoa da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades CCPISPO, que decidiu pe (. . . )
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obter desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC n 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37- A da Resolução ANAC n 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37- B da Resolução ANAC n 472,
(. . . ) defesa no prazo de 20 vinte dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50 cinquenta por (. . . )
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efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU ( disponível para emissão no endereço eletrônico www. ***. *. *). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha área de interesse, selecione a opção emitir multas, inserindo na chave N Processo o número da multa aplicada ( processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave CPF/CNPJ, informar os dados do devedor ( esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de
001, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPISARSAR, que decidiu: Aplicar a multa no valor de R 700, (. . . )
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conduta enquadrada no artigo 302, inciso VI, alínea k, da Lei 7. 565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de uma conduta infracional. REFERÊNCIA: Processo SEI ( NUP) 00058. 028791/2023- 71; Auto de Infração n 1617. I/2022; Unidade Emissora CPRAB; Capitulação correspondente a LEI 7. 565/1986 ( CBA) ART 302 VI K; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC ( Multa) ****; Valor R$ 800, 00 ( oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 ( trinta
471, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pelo Setor de Julgamento em Primeira Instância JPI SAR, que dec (. . . )
PAULO CEZAR REIS, CPF n .
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