Procuradoria Geral De Justica Do Estado De Mato Grosso - Ministério Público Do Estado Do Mato Grosso

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, declaração acerca da inexistência de fatos impeditivos para licitar e contratar com a administração pública, declaração que cumpre o disposto no inc. iv do artigo 68 da lei nº 14. 133/21, declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei nº 8. 213/91, declaração que possui plena responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, declaração que possui pleno conhecimento e aceita as regras e condições gerais da contratação contida neste aviso e seus anexos, declaração que em sendo instituído em forma de cooperativa, atende ao disposto no art. 16, da lei nº 14. 133/21, declaração que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da lei complementar nº 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no arts. 42 a 49 da referida lei complementar, em caso de aplicação nesta contratação, observado o disposto no art. 4º da lei nº 14. 133/2021, critérios de julgamento (menor preço), procedimento de habilitação (dispensa de documentação jurídica, técnica e econômico-financeira), análise de regularidade fiscal, social e trabalhista do fornecedor, prazo para assinatura do contrato (2 dias úteis), possível prorrogação do prazo de assinatura do contrato, hipóteses de rescisão contratual, prazo de vigência da contratação, sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade), prazos para entrega do objeto, possibilidade de rejeição do objeto, necessidade de comprovação de recursos para execução do objeto, preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, erros no preenchimento da planilha, manifestação escrita do setor requisitante, suspensão da sessão, fase de habilitação, critério de julgamento (menor preço), forma de recebimento do produto, prazos de recebimento, possibilidade de rejeição do produto, responsabilidade civil pela solidez do serviço, obrigações da contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, verificar conformidade, comunicar imperfeições, efetuar pagamento, emitir pareceres, notificar irregularidades, prestar informações, atestar nota fiscal), obrigações da contratada (fornecer o objeto, efetuar entrega, responsabilizar-se por vícios e danos, substituir, reparar ou corrigir, comunicar impossibilidade de cumprimento do prazo, responder por despesas, não transferir execução, manter condições de habilitação, acatar fiscalização, observar normas de segurança, comunicar à administração, manter condições de habilitação e qualificação), fiscalização (servidor titular e substituto, anotações no diário de obras, acesso à fiscalização), valor estimado para contratação, condições de pagamento (prazo, forma, retenção tributária), reajuste de preços, sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar/contratar, declaração de inidoneidade), inexecução total do objeto, garantia ou assistência técnica, legislação básica aplicável, foro.

A licitação dispensa a fase de licitação para a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de um carregador de bateria para a cancela automática da sede das promotorias de justiça de Várzea Grande. O ingresso na dispensa se dará mediante acesso ao módulo dispensa eletrônica do comprasnet 4. 0 e conclusão do cadastramento da proposta de preço inicial até as 7:59h do dia indicado para início da fase de lances. O fornecedor deverá registrar a proposta no sistema, informando a marca e o modelo do produto, e apresentar meios para identificação das características mínimas exigidas. O critério de julgamento será o menor preço. O prazo de entrega é de até 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho. É facultado aos licitantes vistoriarem o local, agendando com antecedência mínima de 72 horas. O prazo de validade da proposta é de 30 dias. A documentação relativa à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira é dispensada. A administração procederá à análise da regularidade fiscal, social e trabalhista do fornecedor mais bem classificado. O pagamento será realizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.

A licitação visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de quadro/lousa, etiqueta e displays de identificação para mesa do CEAF. O ingresso na dispensa eletrônica se dará mediante acesso ao módulo dispensa eletrônica, no sistema de compras do governo federal - comprasnet 4. 0, com cadastramento da proposta de preço inicial até as 7:59h do dia indicado para início da fase de lances. Fornecedores estrangeiros precisam ter representação legal no Brasil. Não poderão participar fornecedores com sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou declarados inidôneos. O critério de julgamento é o menor preço. A documentação relativa à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira é dispensada. O prazo de entrega dos bens é de no máximo 20 (vinte) dias contados do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa única. O local de entrega é a sede das promotorias de justiça da capital, Av. desembargador milton figueiredo ferreira mendes, s/n setor d, centro político administrativo, Cuiabá/MT, cep ****, setor: ceaf - centro de estudos e aperfeiçoamento funcional. O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da do recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta indicada pelo fornecedor.