Consorcio Intermunicipal Para O Desenvolvimento Sustentavel Da Regiao De Sao Sebastiao Do Paraiso- Mg - Consorcio Interm. Desenv. Sustentavel

Procedimento de dispensa eletrônica para registro de preços, com critério de julgamento menor preço, para aquisição de combustível. A participação não é exclusiva para micro e pequenas empresas. Existem vedações para a participação de fornecedores, como empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, agentes públicos, etc. O fornecedor é responsável por qualquer transação no sistema. A proposta deve conter todos os custos operacionais, encargos e declaração de cumprimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. É possível parametrizar um valor final mínimo para o lance. A sessão pública será aberta para envio de lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor que apresentar o menor preço. Serão exigidos documentos de habilitação, conforme o termo de referência. O fornecedor terá 3 dias úteis para assinar o termo de contrato ou aceitar instrumento equivalente. Existem infrações e sanções administrativas previstas para os fornecedores. Atos lesivos previstos na lei 12. 846/2013 também serão apurados. Em caso de desclassificação ou inabilitação de todos os fornecedores, o consórcio poderá republicar o aviso ou utilizar proposta obtida em pesquisa de preços.

Edital de licitação para contratação de serviços de manutenção, hospedagem, domínio do site do CIDASSP e 5 e-mails. Prazo de vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. O valor mensal da contratação é de R$ . . . . . . . . . . (. . . . . ), perfazendo o valor total de R$ . . . . . . . (. . . . ). Incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas, inclusive tributos e encargos. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis de acordo com a data de assinatura deste. Após o interregno de um ano, os preços serão reajustados, mediante a aplicação do índice IPCA-E, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. São detalhadas as obrigações do contratante e do contratado, incluindo responsabilidades por vícios, defeitos, incorreções, prazos, comunicação de motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atendimento às determinações do fiscal, reparação de danos, responsabilidades por vícios e danos, comunicação de ocorrências anormais ou acidentes, paralisar atividades que não estejam sendo executadas de acordo com a boa técnica, manter as condições exigidas para habilitação na licitação, cumprir a reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos, cumprir as normas de segurança do contratante. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. São detalhadas as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa por atraso, extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, indenizações e multas. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei n ****/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. A contratada deverá entregar backup de todos os e-mails, dados, arquivos e demais documentos pertencentes a contratada. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na lei n ****, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na lei n ****, de **** alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei n ****, de 2021. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,