CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 1- FNDE NO BAIRRO COMUNATY NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS - PE
Documentos complementares exigidos: memorial descritivo - projeto básico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composições, quadro de composição do BDI, composição analítica - encargos sociais, peças gráficas. Critérios de participação: pessoa jurídica legalmente estabelecida no país, credenciada no sistema, objeto social compatível com o certame, atendendo às exigências do edital e do projeto básico. Vedações à participação: consórcio de empresas, empresas em recuperação judicial, falência, concordata, dissolução ou liquidação, empresas declaradas inidôneas, suspensas temporariamente do direito de licitar, enquadradas nas vedações do art. 14 da lei federal n 14. 133/2021, vínculo com dirigentes do órgão ou entidade contratante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo. Prazo para envio de propostas: 28 de março de 2025 às 10h00min até 14 de abril de 2025 às 10h00min. Envio de propostas exclusivamente pelo sistema eletrônico. Documentos necessários à participação: idioma oficial do Brasil, valores em moeda nacional. Documentos em língua estrangeira: autenticados e traduzidos por tradutor juramentado. Utilização de certificado digital para assinatura de documentos. Condições para participação: aceitação das condições do edital e do projeto básico, observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. Apresentação da proposta: exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o horário limite de início da sessão pública. Declarações exigidas ao licitante: conhecimento e concordância com as condições do edital, não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprego de menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos, não emprego de trabalho degradante ou forçado, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social. Cooperativas: declaração de cumprimento do art. 16 da lei federal n 14. 133/2021. Microempresas e empresas de pequeno porte: declaração de cumprimento do art. 3 da lei complementar n 123/2006, aptas a usufruir do tratamento favorecido. Falsidade nas declarações: sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021 e neste edital. Documentos de habilitação: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas de débitos, registro no CREA/CAU, comprovação de profissionais de nível superior, atestados de responsabilidade técnica, comprovação de qualificação econômico-financeira, balanços e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, declaração de não utilização de mão de obra de menores, declaração de inexistência de fato impeditivo, declaração de elaboração independente de proposta, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração de que o sócio ou diretor não ocupa cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no município de Águas Belas - PE, declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. Recursos administrativos: prazo de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Reabertura da sessão pública: em caso de provimento de recurso, erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato. Adjudicação e homologação: ao licitante declarado vencedor. Termo de contrato ou instrumento equivalente: após a homologação. Pagamento: de acordo com os boletins de medição, em até 15 dias da expedição. Infrações administrativas e sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Recursos orçamentários: R$ ****,23. Disposições gerais: sessão pública, horário de Brasíli