Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (atuação no município nos últimos 5 anos, atuação com grupos de associados mobilizados em torno da luta pela moradia nos últimos 5 anos), etapas do processo (entrega de envelopes, abertura, análise da documentação, classificação,
seleção de terrenos, homologação), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços (não especificado), prazo de entrega total dos serviços (não especificado), legislação aplicável (Lei Federal n ****, Lei Federal n ****, Lei Federal n ****, Instrução Normativa n 28/2023, Portarias do Ministério das Cidades, Lei Federal n ****, legislação municipal, etc). A
seleção dos terrenos remanescentes se dará pelas participantes classificadas em subsequência respeitando o limite de um terreno por participante a cada oportunidade de escolha. Após a
seleção de cada terreno, a participante passará a ocupar o último lugar da lista de classificação. Caso algum terreno não seja selecionado pelas participantes subsequentes, caberá a esta a oportunidade de nova escolha entre os terrenos disponíveis, e assim ocorrerá para as participantes em subsequência, até que não haja mais manifestações de interesse ou terrenos disponíveis. A distribuição dos terrenos obedecerá ao limite máximo de até 2 (dois) terrenos selecionados por cada participante classificada. Caso a participante classificada decline ou se porventura venha a ser impedida de contratar, será respeitada a ordem subsequente de classificação para distribuição dos terrenos. Em caso de empate, será selecionada a entidade organizadora que tenha obtido o maior número de pontos no critério de pontuação do item 2 do quadro de pontuação - experiência em processos de autogestão ou cogestão habitacional entregue com obras concluídas ou com obras em andamento. Permanecendo o empate, será selecionada a entidade organizadora que tiver maior tempo de existência comprovado pela ata de sua fundação. A distribuição dos terrenos por entidade classificada se dará durante sessão pública a ser realizada em até cinco dias após publicação do resultado definitivo, pelo que a data será oportunamente divulgada. Em caso de declinação de alguma entidade classificada, outras sessões públicas para distribuição dos terrenos remanescentes poderão ser convocadas.