Municipio De Bandeirante - Município De Bandeirante

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (exclusividade para ME/EPP), etapas do processo (recebimento de propostas, abertura da sessão pública, envio de lances, classificação, negociação, julgamento, recursos), datas limite para esclarecimentos e impugnações (01 de abril de 2025), prazo de início dos serviços (conforme demanda do município), prazo de entrega total dos serviços (5 meses), valor total estimado (R$ ****,00), documentação de habilitação exigida (registro comercial, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, habilitação técnica), forma de apresentação da proposta (eletrônica, portal de compras públicas), critérios de desempate (em caso de empate entre ME/EPP), condições de pagamento (mensal, depósito bancário ou boleto bancário), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar), prazos de vigência do contrato (12 meses), condições de recebimento do objeto (recebimento provisório e definitivo), obrigações da contratada (fornecimento de serviços em conformidade com o edital, responsabilidade por danos, manutenção de condições de habilitação, comunicação de problemas, não subcontratação sem consentimento, acatar fiscalização, etc), obrigações da contratante (receber o objeto/serviço, verificar conformidade, comunicar imperfeições, acompanhar e fiscalizar, efetuar pagamento, etc), condições de pagamento (mensal, depósito bancário ou boleto bancário), manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (revisão ou recomposição de preços), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazos de vigência do contrato (12 meses), extinção do contrato (inexecução total ou parcial, rescisão consensual, decisão arbitral ou judicial), disposições gerais (prazos, diligências, indenizações, alterações unilaterais, responsabilidade por dados, foro competente, resultado em ata eletrônica, omissões).

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de combustíveis. Prazo para envio de propostas: de 14 de março de 2025 até as 13h15min do dia 28 de março de 2025. Critérios de participação: empresas do ramo compatível, credenciadas no portal de compras públicas e que preencham os requisitos legais. Requisitos de habilitação: documentação exigida no edital. Forma de apresentação da proposta: eletrônica, com preço unitário e total de cada item, em reais, com duas casas decimais, válido até o pagamento. Lotes: **** litros gasolina comum, **** litros diesel comum, **** litros diesel s10. Valor total estimado: R$ ****,00. Prazo de entrega: 5 meses a partir da ordem de serviço. Documentos complementares: termo de referência (anexo I), declaração de ME/EPP (anexo II), modelo de apresentação de proposta (anexo III), modelos de declarações (anexo IV), minuta contratual (anexo V). Impugnação: até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. Critério de julgamento: menor preço por item. Detalhes adicionais sobre a forma de disputa, critérios de desempate, recursos, pagamento, obrigações da contratada e da contratante, e demais informações estão detalhadas no edital.

A licitação tem por objeto o registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços ambientais para liberação de obras e regularizações ambientais. O prazo para envio de propostas é de 11 de março de 2025 a 28 de março de 2025. A proposta de preços deve ser apresentada no portal de compras públicas (www. ***. *. *) e conter o preço unitário e total de cada item, expresso em reais com, no máximo, 02 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento. A proposta final deve ser apresentada em PDF, em papel timbrado da empresa, contendo os dados de identificação (razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato), identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa. A proposta deve conter a descrição completa e detalhada de cada item, especificando a marca, o modelo e o fabricante; a especificação do preço unitário e total de cada item; o valor total da proposta, em numeral e por extenso; a declaração de que o preço proposto compreende todas as despesas referentes ao objeto do presente certame; o prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de sua apresentação; a especificação do prazo de entrega do objeto. As microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrarem na lei complementar n 123/2006, deverão declarar tal condição. O valor máximo proposto foi fundamentado através de pesquisa de preços com empresas da região e do mesmo ramo de atividade. Os serviços deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado e devidamente empenhado, com todos os aparelhos e ferramentas necessários para execução do objeto. O objeto licitado deverá ser executado pelo valor aprovado no processo, sendo proibida a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado e aprovado. A contratada deverá emitir ART (anotação de responsabilidade técnica) de execução junto ao CREA/SC ou CAU/SC, arcando com seus custos, para todos os serviços prestados. A empresa deve fornecer o material e os meios mecânicos que forem necessários ao desempenho da execução dos serviços, bem como a mão de obra para execução, ou seja, possuir, em seu quadro de funcionários, pessoal capacitado para desenvolver os serviços. Não serão cobradas garantias adicionais. Não será permitido a subcontratação do objeto deste termo de referência. O objeto da presente licitação será atestado pelos prepostos do contrato que adotarão os seguintes procedimentos: recebimento provisório e definitivo. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e o recebimento definitivo dos mesmos, acompanhada da nota fiscal/fatura. O município de Bandeirante não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos de a empresa contratada não prestar os serviços de acordo com o solicitado, ou ainda não entregar a nota fiscal. O contratante reserva-se ao direito de reempenhar, parcial ou totalmente, em outras dotações orçamentárias os valores do contrato exclusivamente por conta do fluxo das arrecadações dos recursos, objetivando os efetivos pagamentos das despesas realizadas. As despesas decorrentes deste edital correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do município de Bandeirante, por ação, programa, projeto atividade, fonte de recursos e elemento da despesa para este exercício e o exercício seguinte. São responsabilidades do município de Bandeirante: receber o objeto/o serviço no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido/serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido

A licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para diversos setores da administração municipal. O processo é um pregão presencial com registro de preço. As propostas devem ser entregues até as 08h30min do dia 24 de março de 2025. Há exigências de documentação para credenciamento (poderes, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica), separadas em envelopes. Há preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (MEI, ME e EPP) sediadas no município ou região, com margem de preferência de até 10%. O prazo de validade da ata de registro de preços é de 06 (seis) meses, prorrogável. O município reserva-se o direito de revogar ou anular a licitação por razões de interesse público ou ilegalidade. O foro eleito é a comarca de São Miguel do Oeste - SC.