CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E/OU HOSPITAIS VETERINÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS EM CANINOS E FELINOS, CONFORME DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL
Documentos complementares exigidos: cópia do contrato social, comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de pedidos de falência, registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, comprovante de responsável técnico, alvará sanitário, alvará de licença de localização e funcionamento, solicitação de credenciamento e declaração unificada. Prazo para entrega da documentação: 07 de abril de 2025, das 13h00m às 19h00m, na secretaria da administração. Prazo para análise da documentação: 5 dias úteis. Critérios de participação: atendimento a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, não participação de interessados declarados inidôneos ou punidos com suspensão. Tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais e MEI. Limite de distância da sede da empresa credenciada: 30 km do município de São Cristóvão do Sul. Prazo de execução dos serviços: parcelado, de acordo com as necessidades do município. Forma de execução: indireta, nas instalações da contratada. Requisitos para envio de documentação por e-mail: assunto claro, informações da empresa (razão social, CNPJ, endereço, representante legal), documentos em formato PDF, nomeados de acordo com o edital. Prazo para esclarecimentos e impugnações: antes da data de encerramento do período de credenciamento. Obrigações do credenciado/contratado: cumprir todas as obrigações do edital, executar o objeto de acordo com a proposta, exigir autorização para liberação de materiais/serviços, responsabilizar-se por vícios e danos, manter condições de habilitação, comunicar impossibilidade de cumprimento do prazo, atender determinações do fiscal, atender pedidos de fornecimento, reparar vícios, manter sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento da proposta, cumprir normas de segurança, manter sigilo de dados pessoais (LGPD). Obrigações da contratante: proporcionar condições para início dos serviços, notificar irregularidades, efetuar pagamentos, recusar serviços com vícios ou impropriedade, receber serviços, notificar vícios, aplicar sanções, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Dotações orçamentárias: especificadas no edital. Vigência do credenciamento: 12 meses, prorrogáveis. Impugnações ao edital: por escrito, antes da data de encerramento do período de credenciamento. Foro: Curitiba - SC.