Municipio De Lajedinho - Prefeitura Municipal De Lajedinho

Prazo para entrega de propostas: 17/03/2025 a 21/03/2025. Critério de julgamento: menor preço. Preferência para ME/Epp/equiparadas. Não fundo municipal de assistência e promoção social. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) conforme termo de referência. Critérios de participação: não poderão participar estrangeiros sem representação legal no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas com sanções impeditivas, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, OSCIPs, sociedades cooperativas, agente público do órgão ou entidade contratante. Quantidade mínima de passagens por item. Proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação não será aceita. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros estão inclusos na proposta. Declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Preços ofertados são de exclusiva responsabilidade do fornecedor. Regime de execução: empreitada por preço global. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Termo de aceitação relativo às declarações de inexistência de fatos impeditivos para habilitação, conhecimento das condições do aviso, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da previdência social, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos na condição de aprendiz. Declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. Negociação de condições mais vantajosas com o fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou maior desconto, se a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo. Consulta ao cadastro consolidado de pessoa jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União. Documentos exigidos para habilitação: prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas, certificado de regularidade de situação para com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, certificado da condição de MEI, atestado de capacidade técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial. Prazo de 03 dias úteis para assinatura do contrato ou aceite de instrumento equivalente (nota de empenho/carta contrato/autorização), sob pena de decair o direito à contratação. Pagamento mensal por meio de ordem bancária. Valor total da contratação sigiloso. Pesquisa de preços utilizada. Despesas correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do fundo municipal de assistência social.

Objeto: Contratação de serviços de transporte de pessoas carentes. Prazo para entrega de propostas: 17/03/2025 a 21/03/2025. Critério de julgamento: menor preço. Preferência para ME/Epp/equiparadas. Não há fundo municipal de assistência e promoção social. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) e critérios de participação constam do termo de referência. Etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, regime de execução: empreitada por preço global. O valor total da contratação é sigiloso.

Objeto: Locação de veículo automotor tipo caminhonete. Prazo para envio de propostas: 17/03/2025 a 21/03/2025. Critério de julgamento: menor preço. Preferência para ME/Epp/equiparadas. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) constam do termo de referência. Critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc. O valor total da contratação é sigiloso. O procedimento será divulgado no portal da prefeitura de Lajedinho e no portal nacional de contratações públicas - pncp. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores que não atendam às condições do aviso de contratação direta e seus anexos, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, que se enquadrem nas vedações especificadas no edital, etc. O fornecedor não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a contratada. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso de contratação direta. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela administração. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de aditamento por necessidade comprovada. O veículo deverá ser entregue em até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato, na rua irineu machado de macedo, 10, centro, lajedinho - bahia, com toda a documentação (licenciamento, seguro, certificado de inspeção) atualizada. A equipe técnica da secretaria deverá proceder à inspeção do veículo, utilizando um checklist com os itens especificados no edital. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O contratado regularmente optante pelo simples nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na lei n ****, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na lei n ****, de **** - código de defesa do consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Objeto: contratação de serviços elétricos por MEI para secretarias e fundos municipais. Prazo para envio de propostas: 17/03/2025 a 21/03/2025. Critério de julgamento: menor preço. Preferência para MEI/Epp/equiparadas. Documentos complementares exigidos para habilitação, conforme termo de referência. Etapas do processo: envio de propostas, julgamento, habilitação, contratação. Critérios de participação: não poderão participar estrangeiros sem representação legal no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas com sanções impeditivas, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e outras situações de conflito de interesses. Prazo de início dos serviços: 5 dias após recebimento da ordem de serviço. Detalhes sobre o processo de habilitação, contratação, infrações e sanções administrativas, e outras disposições gerais estão descritos no edital.

O edital solicita credenciamento de MEI para transporte escolar. Exige documentos específicos (anexos), como formulário de inscrição, declarações de fatos impeditivos, declarações do requerimento de credenciamento, tabela de preços, minuta de contrato, recibo de retirada do edital, declaração de cumprimento ao artigo 7, inciso xxxiii, da constituição federal, declaração de inexistência de servidor público, declaração de existência de cargos reservados previsto em lei, declaração de cumprimento de requisitos de habilitação. O processo de credenciamento terá etapas de inscrição, habilitação, classificação, convocação e assinatura do termo de contrato. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente. É vedada a cessão ou transferência total do termo de contrato, bem como a subcontratação total do objeto. O critério de julgamento será o preço determinado pela administração pública, por item/rota, seguindo critérios de ordem de entrega de documentos, conforme protocolo de entrega. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado. O município poderá dispensar ou acrescentar profissionais dentro dos limites estabelecidos pela lei de licitações e contratos, sem que para isso caiba qualquer reclamação, indenização ou pedido de reajustamento de preços, por parte do contratado. As multas de trânsito aplicadas aos veículos por negligências no trânsito serão de responsabilidade dos seus condutores. A prefeitura municipal de Lajedinho-BA não se responsabilizará pelo pagamento das horas/dias em que os veículos permanecerem parados, devido à inoperância dos mesmos, salvo se houver substituições desses, que não afetem a continuidade dos serviços. O município poderá intervir em qualquer fase dos serviços, de forma direta ou através de terceiros, para suprir eventuais deficiências técnicas do contratado, de forma a ficar assegurado o normal andamento dos trabalhos, sem ficar caracterizado qualquer ingerência da contratante. O município manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato. Os percursos dos veículos serão os estabelecidos na planilha do termo de referência, conforme georreferenciamento, os quais poderão sofrer alterações no decorrer do contrato em razão de mudança de rota ou de se ter detectado falhas na medição inicial, podendo, portanto, o contrato com o transportador ser alterado para mais ou para menos, de acordo com a situação detectada. O horário de atuação dos veículos será determinado pela secretaria de educação. Os roteiros a serem executados diariamente em cada um dos turnos serão os constantes nas especificações do termo de referência no edital, contando-se a quilometragem percorrida do local onde o primeiro aluno é apanhado, até a última escola para onde se devam levar qualquer um deles. As despesas com combustível utilizado nos veículos será por conta do contratante. Conforme conveniência desta administração e necessidade da secretaria de educação, o licitante selecionado ficará obrigado a transportar os alunos aos sábados letivos já previstos e outros que possam ser necessários, por motivos alheios a vontade da administração. O licitante selecionado deverá atender a todas as despesas decorrentes de assistência médica do seu pessoal, seguro contra acidentes no trabalho e demais exigências das leis trabalhistas e da previdência social, bem como, impostos, taxas e quaisquer outros encargos fiscais, de ordem federal, estadual ou municipal, vigentes. Deverão estar inclusos nos preços as taxas de serviços ou quaisquer outras que porventura incida sobre o contrato de prestação de serviço. As despesas com combustíveis, motoristas, manutenção e conservação, dentre outras, dos veículos serão de responsabilidade do contratante.