Procedimento de dispensa eletrônica para aquisição de
etiquetas. Prazo de entrega de 12 dias úteis após a assinatura do contrato. Requisitos de habilitação, incluindo certidões e documentos específicos para pessoa física e jurídica. Critério de julgamento: menor preço. Não se aplica registro de preços. O fornecedor é responsável por quaisquer transações no sistema de dispensa eletrônica. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A proposta deve incluir todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros. A empresa deve declarar que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A cotação adequada será a média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, se o regime tributário implicar recolhimento em percentuais variáveis. A apresentação das propostas implica o compromisso de executar os serviços nos termos do termo de referência, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários. A sessão pública será automaticamente aberta para envio de lances, encerrando-se no horário previsto. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de 0,01. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Após a fase de lances, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto. Será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. O fornecedor mais bem classificado na fase de lances terá o prazo de 3 dias úteis para assinar o termo de contrato. O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados do recebimento da nota de empenho. O contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no aviso de contratação direta e seus anexos. As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da lei ****, de 2021. O prazo de garantia contra defeito de fabricação será de 90 dias, ou o prazo ofertado pela fábrica, se maior. O bem poderá ser rejeitado, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta e defeituoso, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias. O recebimento provisório será efetuado em até 5 dias úteis após a conclusão dos testes de funcionamento. O bem será recebido definitivamente no prazo de 5 dias, contados do recebimento provisório, desde que já tenha sido ministrado o treinamento. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. A cessão de crédito é admitida com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na instrução normativa seges/me n 53, de 8 de julho de 2020. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. **** /2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item. O custo estimado total da contratação é de R$ (valor não informado). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral da união.