Lote 1: ASSESSORIA EM POLÍTICAS CULTURAIS ( PNAB, LEI FEDERAL N? 14. 399/22): Análise da Legislação e Regulamentação da PNAB: - Realizar um estudo aprofundado da legislação e regulamentação da PNAB, compreendendo suas diretrizes, critérios de elegibilidade, modalidades de auxílio e demais aspectos relevantes. - Identificar as obrigações legais e normativas que devem ser cumpridas pela Secretaria de Cultura e Turismo de Eusébio- Ce na implementação da PNAB. Gestão Financeira e Orçamentária: - Auxiliar na elaboração de um plano de aplicação dos recursos da PNAB, garantindo uma gestão financeira transparente, eficiente e em conformidade com as exigências legais. - Estabelecer mecanismos de controle e
monitoramento para acompanhar a execução orçamentária e o uso dos recursos destinados à PNAB, garantindo a prestação de contas adequada.
Monitoramento e Avaliação: - Implementar um sistema de
monitoramento e avaliação dos projetos e ações culturais desenvolvidos no âmbito da PNAB, com indicadores de desempenho e impacto definidos previamente. - Realizar avaliações periódicas para verificar o alcance dos objetivos estabelecidos, identificar eventuais ajustes necessários e promover a melhoria contínua das atividades desenvolvidas.
Acompanhamento Jurídico e Administrativo: - Prestar apoio
jurídico e administrativo à Secretaria de Cultura e Turismo de EUSÉBIO/CE, esclarecendo dúvidas, orientando sobre procedimentos legais e normativos e garantindo a conformidade das ações desenvolvidas com a legislação vigente. - Acompanhar eventuais alterações na legislação e regulamentação da PNAB, atualizando os procedimentos e orientações conforme necessário. Período de execução: 3 meses
A licitação visa contratar serviços de assessoria e consultoria para a implementação da política nacional Aldir Blanc (PNAB) na secretaria de cultura e turismo de Eusébio/CE. O processo é uma dispensa eletrônica com critério de julgamento por menor preço. O prazo de execução é de 3 meses para a assessoria e 1 mês para os serviços de emissão de pareceres. A entrega dos serviços deverá ser realizada na secretaria de cultura e turismo da prefeitura municipal de Eusébio/CE, acompanhada de documento fiscal. O prazo de entrega é de 5 dias corridos, a contar do recebimento da ordem de fornecimento/serviço e cópia da nota de empenho. São exigidos documentos de habilitação específicos para cada tipo de empresa (MEI, empresário individual, sociedade empresária, etc). O pagamento será parcelado, mediante o fornecimento de nota fiscal eletrônica, com prazo de até 30 dias corridos após a conferência e visamento dos documentos.