Participação exclusiva de empresas enquadradas nos benefícios da lei federal n. 123/2006 e alterações. Prazo de execução dos serviços em até 2 (dois) dias após assinatura do contrato, salvo aceitação prévia por parte da prefeitura, justificada por escrito, feita pela empresa contratada, em virtude de necessidade de um prazo maior. Prazo de vigência do contrato por 09 (nove) meses, prorrogável na forma do art. 107 da lei n 14. 133/2021. Proposta em papel timbrado e redigida em língua portuguesa, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal ou pelo procurador. A proposta de preço deverá conter nome, endereço, CNPJ/CPF, telefone para contato e inscrição estadual; descrição do objeto, com todos os elementos em conformidade com as especificações deste termo de referência; preço unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; descrição da marca dos produtos, se for o caso; prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias. Documentos de habilitação exigidos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica. Critérios de avaliação e julgamento: menor preço, capacidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica suficientes para a execução do objeto contratual. Obrigações da contratada: cumprir todas as obrigações constantes deste contrato, termo de referência e sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. Prazo para recebimento definitivo do objeto em 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.