CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E CONSULTORIA EM PLATAFORMA INTEGRADA OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ATENDIMENTO, DIVULGAÇÃO E TRAMITAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS NO FORMATO SaaS, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/MG, conforme termo de referência.
Documentos necessários para habilitação (registro empresarial, ato constitutivo, documentos de eleição/designação de administradores, ato constitutivo de sociedade não empresária, decreto de autorização para sociedade estrangeira, declaração de enquadramento ME/Epp, certificado de condição de microempreendedor individual, prova de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, prova de inscrição estadual (comércio), prova de inscrição municipal (prestação de serviços), prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, declarações subscritas por representante legal, documentos em plena vigência, possibilidade de solicitação de vias originais, prazo de validade dos documentos, procedimentos para ME/Epp com restrições fiscais, prazo de 5 dias úteis para regularização, possibilidade de convocação de licitantes remanescentes, vedação de mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, possibilidade de certidões positivas com efeitos de negativa, prazo de 90 dias para apresentação de documentos, minuta do contrato, termo de referência, prazos de entrega (até 5 dias), migração de e-mail, migração de dados do portal, migração de dados das ferramentas de comunicação, protocolo, processos, ouvidoria, sic e zeladoria, disponibilização de aplicativos apple e android, entrega e configuração do(s) novo(s) ambiente(s), treinamento presencial, inícios dos serviços complementares, ordem de compra por meio eletrônico, autorização para aquisição e emissão de ordens de empenho, pagamento após recebimento do objeto, prazo máximo de 15 dias para pagamento, envio de arquivos eletrônicos dos documentos fiscais (arquivo xml e a danfe da nfe ou nfse), pagamento por depósito bancário, retenção de tributos e contribuições, prorrogação automática do prazo de vencimento em caso de atraso na apresentação da fatura ou nota fiscal, prazo de vigência do contrato (12 meses), possibilidade de prorrogação, índice de reajuste (IPCA), responsabilidades da contratada (cumprimento do objeto, esclarecimentos, entrega de acordo com as especificações, ônus por equívocos no dimensionamento, obediência às normas técnicas, responsabilidade por despesas, manutenção das condições de habilitação, fornecimento e entrega de acordo com as quantidades e preços, manutenção da documentação de habilitação, responsabilidade por danos a terceiros, garantia de funcionamento dos equipamentos por 12 meses, cumprimento de exigências de reserva de cargos, obrigações do contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar e fiscalizar a execução, efetuar o pagamento, aplicar sanções, cientificar o órgão de representação judicial, emitir decisão sobre solicitações e reclamações), cláusula de álea econômica e reequilíbrio econômico-financeiro, riscos a serem suportados pelo contratante e contratado, penalidades por inexecução total ou parcial, multas por atraso na entrega, substituição de material não aceito, pedido de prorrogação de prazo, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, extinção do contrato, extinção antes do prazo, notificação com antecedência mínima de 2 meses, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, termo de rescisão, balanço dos eventos contratuais, relação dos pagamentos, indenizações e multas, foro eleito, casos omissos, datas e nomes de responsáveis.