REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, DESTINADOS A ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA- CE
O edital descreve as obrigações do contratante e do contratado, incluindo a exigência de cumprimento de todas as obrigações assumidas, recebimento do objeto no prazo e condições estabelecidas, notificação sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, comunicação para emissão de nota fiscal, pagamento ao contratado, aplicação de sanções, identificação do órgão de representação judicial, emissão de decisões sobre solicitações e reclamações, prazo para resposta a pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, notificação aos emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo, não responsabilidade da administração por compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, responsabilidade do contratado pelos vícios e danos decorrentes do objeto, comunicação ao contratante sobre impossibilidade de cumprimento do prazo, atendimento a determinações do fiscal, reparação de vícios, responsabilidade por danos à administração ou terceiros, fiscalização e desconto de valores em caso de danos, entrega de documentos para comprovação de regularidade, responsabilidade pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, comunicação de ocorrências anormais ou acidentes, paralisação de atividades que não estejam sendo executadas de acordo com a boa técnica, manutenção de condições exigidas para habilitação na licitação, cumprimento de reserva de cargos, comprovação da reserva de cargos, sigilo sobre informações obtidas, cumprimento de normas de segurança do contratante, apresentação de ficha técnica, laudo técnico, certificação ou outro documento solicitado para comprovação de sustentabilidade, submissão de mudanças nos métodos executivos, ausência de exigência de garantia contratual da execução, infrações administrativas previstas na lei, sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa por atraso.