Camara Municipal De Jundiai - Camara Municipal De Jundiai

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação, incluindo documentos jurídicos (RG, inscrição em junta comercial, certificado CCMei, portaria de funcionamento, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa da justiça do trabalho, certificado de regularidade do FGTS), e outros documentos complementares, se houver. As empresas cadastradas devem apresentar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas (com prazo máximo de 180 dias, caso não haja data de validade especificada). O fornecedor vencedor será verificado pelo sistema. O envio de documentos deve ser digital, com nomeação sem acentuação e caracteres especiais. Há possibilidade de pedido de esclarecimentos até um dia útil antes da data de encerramento das propostas. O pagamento será efetuado por ordem bancária, com prazo de 7 a 10 dias úteis após a liquidação, podendo ser acrescidos encargos moratórios em caso de atraso. O recebimento dos bens ou serviços será provisório, podendo ser rejeitados caso não estejam em conformidade com as especificações. O prazo para recebimento definitivo é de 5 dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade. O edital detalha as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo multas e impedimentos de licitar.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação, incluindo documentos jurídicos (RG, inscrição em junta comercial, certificado CCMei, portaria de funcionamento, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ, CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão da justiça do trabalho, FGTS), e outros documentos complementares. As empresas cadastradas devem apresentar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF, além de outros documentos exigidos em anexo. Há exigências específicas para empresas beneficiárias, com prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais restrições. Após a apresentação dos documentos, não é permitida a substituição, salvo em casos de diligências. O edital detalha os procedimentos de verificação, adjudicação, homologação, aceitação/retirada da nota de empenho, prazo e condições de entrega e recebimento, condições de liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização, penalidades, pedido de esclarecimento e disposições gerais, incluindo prazos, formas de pagamento, reajustes de preços, e regras para antecipação de pagamento. O edital também menciona a LGPD e a necessidade de assinatura de termo de ciência e notificação.

Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF/CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente comprovação de requisitos mediante apresentação de originais em caso de dúvida na integridade do digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal em nome da filial e matriz, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos com assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos específicos para diferentes tipos de fornecedores (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). Prova de inscrição no CNPJ/CPF. Regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas/positivas com efeitos de negativa). Empresas cadastradas devem anexar CRC de Jundiaí ou SICAF. Beneficiários devem apresentar toda documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação inicial, exceto em diligências. Verificação de documentos em sítios eletrônicos oficiais. O agente de contratação pode sanar erros ou falhas nos documentos. Disponibilização dos documentos de habilitação dos fornecedores convocados. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site Compra Aberta. Recusa da nota de empenho pode levar à convocação de outro fornecedor. Possibilidade de negociação com fornecedores remanescentes para obtenção de preço melhor. Recusa injustificada do adjudicatário implica em descumprimento e perda da garantia. Prazo e condições de entrega e recebimento no anexo/termo de referência. Recebimento provisório e posterior verificação de conformidade. Possibilidade de rejeição do objeto. Recebimento definitivo em até 5 dias após verificação. Prazo para liquidação e pagamento (7 a 10 dias úteis, prorrogáveis). Verificação da nota fiscal e documentos. Notificação em caso de irregularidade. Possibilidade de rescisão contratual por irregularidade. Prazo de pagamento (7 a 10 dias úteis). Encargos moratórios em caso de atraso. Forma de pagamento por ordem bancária. Retenção tributária. Empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção tributária, desde que apresentem comprovação. Antecipação de pagamento não permitida, exceto se previsto no termo de referência. Devolução do valor antecipado em caso de inexecução. Preços fixos e irreajustáveis por um ano, podendo ser reajustados após um ano, com limite máximo na variação do INPC/IBGE. Gestão da contratação e fiscalização. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e multa. Aplicação das sanções em processo administrativo. Extinção do contrato por descumprimento. Consideração da natureza e gravidade da infração. Desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso. Pedidos de esclarecimentos via sistema Compra Aberta. Divulgação da ata da sessão pública no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento. Todas as referências de tempo em horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Interpretação das normas em favor da ampliação da disputa. Custos de preparação e apresentação de propostas por conta do fornecedor. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento na contagem dos prazos. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propo

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvida na integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias se não houver data de validade especificada. Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial e matriz, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Exigências específicas para cada tipo de fornecedor (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas). Empresas cadastradas devem anexar CRC ou SICAF, com validade na data de entrega dos documentos. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista. Prazo de 5 dias úteis para regularização de restrições, prorrogável por igual período. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação inicial, salvo em diligências. Verificação de documentos em sítios eletrônicos oficiais. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos. Disponibilização dos documentos de habilitação dos fornecedores convocados. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site Compra Aberta. Regras para recusa da nota de empenho e convocação de outros fornecedores. Condições de entrega (nota fiscal, número da nota de empenho, sistema de cobrança, certidões negativas). Recebimento provisório e definitivo dos bens ou serviços. Rejeição de bens ou serviços em desacordo com as especificações. Substituição de bens ou serviços rejeitados às custas do fornecedor. Prazo para liquidação e pagamento (7 a 10 dias úteis, prorrogáveis). Verificação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. Notificação em caso de irregularidade. Possibilidade de rescisão contratual por irregularidade. Prazo de pagamento (7 a 10 dias úteis). Encargos moratórios em caso de atraso de pagamento. Forma de pagamento (ordem bancária). Retenção tributária. Exceções para optantes pelo Simples Nacional. Antecipação de pagamento (somente se previsto no termo de referência). Regras para devolução do valor antecipado em caso de inexecução. Preços fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Possibilidade de reajuste após um ano, com limite máximo na variação do INPC/IBGE. Gestão da contratação e fiscalização. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentos falsos, etc. Sanções administrativas (advertência, impedimento de licitar, multa). Aplicação das sanções em processo administrativo. Extinção do contrato por descumprimento. Critérios para aplicação de sanções. Desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso. Prazo e forma para envio de pedidos de esclarecimentos. Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Interpretação das normas em favor da ampliação da disputa. Custos de preparação e apresentação de propostas por conta do fornecedor. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento na contagem dos prazos. Desatendimento de exigências formais não essenc

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo, sem acentuação e caracteres especiais. Fornecedores podem utilizar o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou o CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvidas sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem ter validade até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial e matriz, exceto quando emitidos somente em nome da matriz. Declarações e propostas devem ser assinadas por representante legal, com comprovação de vínculo. Exigências específicas para diferentes tipos de empresas (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas). Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação inicial, exceto em casos de diligências. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos. Em caso de necessidade de diligências, nova data e horário serão informados no chat. Se o fornecedor não atender às exigências, o agente de contratação examinará a proposta subsequente. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor. Em caso de recusa, outro fornecedor poderá ser convocado. A entrega deve ser acompanhada da nota fiscal, número da nota de empenho e sistema de cobrança. O local, prazo e condições de entrega estão no anexo. Recebimento provisório dos bens ou serviços, com posterior verificação de conformidade. Rejeição de bens ou serviços em caso de discordância com as especificações. Recebimento definitivo em até 5 dias após o recebimento da nota fiscal. Prazo para liquidação de 7 a 10 dias úteis, prorrogáveis. Verificação da nota fiscal quanto a elementos essenciais. Em caso de erro, a liquidação ficará sobrestada até a regularização. A nota fiscal deve ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista. Em caso de irregularidade, notificação ao contratado para regularização ou defesa. Pagamento em até 7 a 10 dias úteis após a liquidação. Encargos moratórios em caso de atraso de pagamento. Forma de pagamento por ordem bancária. Retenção tributária prevista na legislação. Antecipação de pagamento não permitida, exceto se previsto no termo de referência. Devolução do valor antecipado em caso de inexecução. Preços fixos e irreajustáveis por um ano, podendo ser reajustados após esse período, com limite máximo de variação do INPC/IBGE. Gestão da contratação e fiscalização, com responsabilidades de cada parte. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e multa. Aplicação das sanções em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Extinção do contrato por descumprimento. Critérios para aplicação de sanções. Desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do direito. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Divulgação das respostas no sistema. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento. Todas as refe