Municipio De Forquilha - Forquilha

A licitação, realizada pela Prefeitura Municipal de Forquilha/CE, exige propostas com prazo de validade mínimo de 60 dias, contendo o preço de cada item, despesas (transporte, seguro, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais), prazo de execução/entrega, e cumprimento de requisitos de habilitação (não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não possuir empregados em trabalho degradante ou forçado, cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n 14. 133/2021 para cooperativas, e os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123, de **** para microempresas e empresas de pequeno porte). A participação no pregão eletrônico é por meio de senha e preenchimento da proposta de preço, exclusivamente pelo sistema eletrônico. O licitante é responsável por todas as transações, lances e mensagens do sistema. A proposta inicial e os lances devem conter todos os custos, inclusive tributos, mão-de-obra e transporte. Em caso de divergência entre valores, prevalece o descrito por extenso. A proposta atualizada, após a fase de lances, deve ser enviada via sistema, em papel timbrado, com assinatura do representante legal, prazo de validade, marca do produto, preço total proposto, e declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A licitação pode ser por lote, com reajuste proporcional em todos os itens, observando os valores limites individuais de cada item. A habilitação dos licitantes envolve a verificação de sanções, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, com apresentação de documentos específicos. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, terá sua habilitação condicionada a apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.