Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, tratamento favorecido para ME/EPP/COOP, impedimentos para participação, modelo de proposta comercial, minuta de contrato, informações sobre o andamento da licitação, obrigações da contratada (e-mail institucional, prestação de serviços, prorrogação de prazo, condições de habilitação e qualificação, despesas com salários e encargos sociais, deslocamentos, passagens, diárias, transportes, estadias, alimentação, procedimento de implantação, migração e treinamento dos usuários do sistema, sigilo de informações, suporte
técnico, atualizações de sistemas, cumprimento de prazos, demonstração dos sistemas para novos servidores, armazenamento de informações em servidores parametrizados, entrega de backups após encerramento do contrato, agir segundo as diretrizes da administração), obrigações da contratante (exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, disponibilizar a infraestrutura necessária para a implantação do sistema ERP, designar um fiscal do contrato para acompanhar a execução dos serviços, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, emitir ordens de serviços, prestar informações e esclarecimentos, efetuar o pagamento, comunicar a empresa para emissão de nota fiscal, aplicar sanções, cientificar o órgão de representação judicial, emitir decisão sobre solicitações e reclamações, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, notificar os emitentes de eventuais garantias, comunicar o contratado sobre alteração do projeto, não responder por compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, cumprir com as demais obrigações constantes no edital e outras previstas no contrato), obrigações pertinentes à LGPD (cumprimento da lei n 13. 709/2018, utilização dos dados para as finalidades justificadas, vedação do compartilhamento com terceiros, informação sobre contratos de suboperação, eliminação dos dados após o tratamento, orientação e treinamento dos empregados sobre a LGPD, exigência de cumprimento dos deveres da LGPD por suboperadores e subcontratados, prestação de informações sobre dados pessoais, alteração do contrato em procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais), fiscalização e gestão do contrato (gestor do contrato, responsável administrativo pela fiscalização, atribuições da fiscalização, obrigações do preposto da contratada), pagamento (pagamento até o 30 dia, apresentação da nota fiscal, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento, comprovações de regularidade, erro na nota fiscal, sustação de pagamento), garantia de execução (não haverá exigência de garantia contratual da execução), infrações e sanções administrativas (infrações, sanções, aplicação das sanções, reabilitação, compensação de débitos), prazo de vigência (12 meses, podendo ser prorrogado), disposições gerais (homologação da licitação, convocação de licitantes remanescentes, diligências, prorrogação de prazo, recusa injustificada, novo adjudicatário, revogação ou anulação da licitação, interpretação das normas, instrumento convocatório como parte integrante do contrato, modificações no edital, informações sobre o andamento da licitação, responsabilidades dos licitantes, proibição de impedir o curso normal do processo licitatório, direito de revogar ou anular a licitação, normas disciplinadoras da licitação).