CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO E ATUALIZACAO DE CALCULOS JUDICIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS.
Documentos complementares exigidos (Anexo I, II e III com prazo para entrega), critérios de participação (microempresa e empresa de pequeno porte, vedações), etapas do processo (proposta inicial, lances eletrônicos, habilitação, contratação), custo da disputa (R$ ****,00), datas limite para esclarecimento e impugnação (21/03/2025 a 27/03/2025 às 09:00 horas), prazo de início dos serviços (conforme contrato), prazo de entrega total dos serviços (conforme Anexo I), condições de recebimento dos serviços (provisório e definitivo), condições de pagamento (em até 30 dias após a apresentação das notas fiscais), obrigações ao fornecedor (ter em seu quadro profissional contabilista ou administrador e/ou economista, atuando como responsável técnico, manter sigilo e confidencialidade, disponibilizar profissionais qualificados, disponibilizar suporte e assistência, incluir todos os custos relacionados aos serviços, taxas e seguros obrigatórios e obrigações, não subcontratar o objeto, não gerar vínculo empregatício entre os eventuais empregados da contratada e prefeitura municipal de mirassol, prestar os serviços conforme as especificações técnicas, providenciar a imediata correção das deficiências, manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, reconhecendo estar vinculada ao presente termo e a sua proposta, e manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação, arcar com todos os gastos e despesas decorrentes direta ou indiretamente ao efetivo atendimento ao objeto deste termo, responsabilizar-se por todas as exigências de órgãos competentes pertinentes ao objeto contratado, arcar com todos os encargos sociais e fiscais, taxas e emolu- mentos que recaírem sobre o objeto deste termo, assim como com todas as despesas de transportes, seguros, impostos, taxas e outras que eventualmente venham a recair sobre o objeto desta autorização, até o seu cumprimento).