Objeto: locação de
veículos. Prazo de vigência: 12 meses, prorrogáveis por igual período. Critérios de participação: credenciamento no portal de compras públicas, cumprimento dos requisitos de habilitação, impedimentos legais (ex: empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, pessoas físicas, etc. ). Documentação exigida: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar. Prazo para envio de propostas: 2 horas após solicitação do pregoeiro. Data de abertura da sessão pública: 11/04/2025, 13h00min (horário de Brasília/DF). Critério de julgamento: menor preço global. Tratamento favorecido para ME/EPP e cooperativas (Lei Complementar n 123/06). Possibilidade de reajuste de preços após 12 meses, com base no INPC do IBGE. Condições de pagamento: mensais, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Obrigações da contratada: manutenção, seguro, rastreadores, película nos vidros, lubrificantes, impostos e tributos, despesas com transporte/reboque, encargos previdenciários e tributários, responsabilidade por danos a terceiros, documentação do
veículo em dia, substituição do
veículo em caso de avaria ou acidente, etc. Obrigações da contratante: pagamento no prazo fixado, recebimento dos serviços, notificação de anormalidades, etc. Recursos: possíveis impugnações até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, prazo recursal de 3 dias úteis. Adjudicação e homologação: após a fase de recursos. Anulação do procedimento: possível anulação por vício insanável. Contratação com fornecedores: formalização por instrumento contratual, nota de empenho ou autorização de compra. Regras gerais de desempate: em caso de empate, critérios como desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, desenvolvimento de programa de integridade, etc. Vedações: subcontratação total do objeto do contrato. Prazo de início dos serviços: imediato após a assinatura do contrato.