Municipio De Ibirite - Geral

A licitação visa contratar uma empresa para a publicação de atos administrativos em jornal de grande circulação em Minas Gerais. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em 30 dias após a entrega da nota fiscal aprovada. A contratada deverá enviar a página do jornal com a publicação, na data em que esta for realizada, ou no primeiro dia útil subsequente, quando a data da publicação ocorrer nos sábados, domingos ou feriados. A publicação das matérias deverá ser realizada na data fixada pela contratante. A contratada será responsável por quaisquer danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços ora contratados. A contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência. A contratada deverá indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. A contratante deverá prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para o fornecimento dos serviços; fiscalizar e fornecer o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; comunicar à contratada as possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços ora contratados no prazo de 24 horas; emitir a AF (autorização de fornecimento); notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; credenciar perante a contratada, mediante documento hábil, servidores autorizados a emitir as ordens de fornecimento, fiscalizando e atestando as notas fiscais apresentadas pela contratada para o pagamento do serviço executado; rejeitar, no todo ou em parte, os serviços fornecidos em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada, notificando por escrito quaisquer irregularidades encontradas nos produtos; efetuar o pagamento nos termos avençados.

Edital de chamamento público n 003/2025, processo administrativo n 019/2025, com modalidade inexigibilidade. Detalhes sobre descredenciamento de interessados, antes ou após a assinatura do contrato, e hipóteses de rescisão. Sanções administrativas previstas para infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, atraso na execução, declarações falsas, fraudes e comportamentos inidôneos. Critérios para aplicação de advertências, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, considerando a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos à administração pública e programas de integridade. Prazo de 15 dias úteis para defesa do interessado em caso de multa. O processo administrativo assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando a legislação e o termo de referência.