Estado Do Ceara - Eeep Deputado José Walfrido Monteiro

Edital de cotação eletrônica para aquisição de serviços de terceiros para festividades e homenagens. Prazo para envio de propostas: 24/02/2025 às 08:00 e abertura das propostas: 27/02/2025 às 08:00. Critério de julgamento: menor lance por item. Local de entrega: rua raimundo ferreira lima s/n, n s/n, ce 282 - conjunto gama, icó - ce, ****- 000. Prazo máximo de entrega: 2 dias corridos. Prazo máximo de pagamento: 5 dias úteis. Condições de pagamento: apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco. Documentos complementares exigidos: termo referencial em anexo. Critérios de participação: estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado. O procedimento será divulgado no portal de compras do estado e no portal nacional de contratações públicas - pncp e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema cadastro de fornecedores do estado. O fornecedor interessado deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico. A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 (sessenta) dias. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. São vedadas a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do governo do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação. O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor. O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes. O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no portal de compras do estado. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5, do art. 90, da lei federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Em caso de inadimplência, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/21. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. Demais informações no portal de compras do estado.