Contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço de passagem expressa em pedágios utilizando transponder de identificação veicular TIV ( TAGs) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, conforme quantidade e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Documentos complementares exigidos (Anexo I - documentação exigida para habilitação, com prazo para entrega), critérios de participação (empresas estrangeiras precisam de representação legal no Brasil, vedações de participação, como empresas autoras de projetos, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs), etapas do processo (cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas de preço, habilitação, contratação), custo da disputa (preços unitários e globais, valores mensais e anuais, isenção de taxa de adesão), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, condições de pagamento, critério de julgamento (menor preço), obrigações ao fornecedor (cumprimento das disposições da proposta, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, atualização das comprovações constantes do SICAF, comprovação de recursos suficientes para executar o objeto, não retirada, substituição ou modificação da proposta após envio, comprovação de requisitos de habilitação, aceite da nota de empenho ou documento equivalente, comprovação das condições de habilitação e contratação durante a execução da contratação, sanções por infrações administrativas, procedimento fracassado (republicação do aviso, pesquisa de preços, prazo para adequação das propostas ou da documentação de habilitação, procedimento deserto).