Estado Da Bahia - Detran - Departamento Estadual De Trânsito

Edital de licitação para contratação de serviços de engenharia de sinalização de trânsito, com lotes para sinalização vertical, horizontal e semafórica em municípios da Bahia. O processo é um pregão eletrônico, com critério de julgamento por maior desconto. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de sua apresentação. São exigidos documentos de habilitação, declaração de elaboração independente de proposta, e declaração de não celebração de contratos com a administração pública, além de outros documentos especificados no termo de referência. A vistoria e visita prévia são obrigatórias. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,11. Existem regras específicas para participação de micro e pequenas empresas, limites quantitativos para adesões posteriores à ata de registro de preços, e prazos para impugnações e esclarecimentos.

Ata de registro de preços para o DETRAN-BA, com objeto de registro de preços para bens ou serviços. O prazo de vigência da ata é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, desde que o prazo total não ultrapasse 2 (dois) anos. Os preços registrados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal do fornecedor, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pelo fornecedor das obrigações. O órgão ou entidade gerenciadora disponibilizará os preços registrados no site oficial de compras eletrônicas do estado da Bahia e no portal nacional de compras públicas (PNCP). As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária concernente ao órgão ou entidade contratante, devendo cada contratação ser precedida da emissão da declaração de compatibilidade com a lei de responsabilidade fiscal - LRF. A contratação com o fornecedor obedecerá as condições do edital, do termo de referência e da minuta de contrato dele constantes. O fornecedor será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo fixado no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei federal n ****, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. O fornecedor deverá manter, durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, todas as condições de habilitação. As quantidades previstas para os itens com preços registrados na ata poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, nos termos disciplinados em regulamento do estado da Bahia. Integram a presente ata, como se nela estivessem transcritas, todas as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, inclusive anexos, apêndices e adendos, e a proposta do fornecedor.