Secretaria De Estado Da Fazenda Sefaz - Secretaria De Estado Da Fazenda

O edital solicita a apresentação de diversas documentações, como demonstrações contábeis, índices econômicos financeiros, certidões negativas de falência e recuperação judicial, atestado de capacidade técnica, e documentos de qualificação técnica. Há exigências específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O processo licitatório será realizado eletronicamente, com lances sucessivos e critério de menor preço global. O edital detalha as etapas do processo, prazos, critérios de julgamento, penalidades e recursos. O edital também especifica as obrigações da contratante e da contratada, incluindo a necessidade de comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres, e a obrigatoriedade de possuir programa de integridade de compliance para empresas que se enquadrem nos limites de valores estabelecidos na lei n. º 4. 730/2018. O edital também especifica os prazos para entrega de documentos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, e outras informações relevantes.

O edital solicita a apresentação de demonstrações contábeis, assinadas pelo representante legal e contabilista registrado no CRC, até 30 de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício social. Sociedades anônimas e demais sociedades empresariais devem apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis até o último dia útil de junho do ano subsequente, caso utilizem o sistema público de escrituração digital (SPED). É exigida certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida até 90 dias antes da sessão eletrônica de abertura da licitação. A habilitação técnica exige comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de atestado de capacidade técnica. O certificado de registro cadastral (CRC) emitido pelo CSC substitui algumas documentações, como habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, exceto a habilitação econômico-financeira e a técnica. O modo de disputa é aberto. O julgamento das propostas será por menor preço global, observando prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. O licitante vencedor deverá enviar a proposta de preço reformulada e os documentos previstos nos itens 7. 1. 3, 7. 1. 4 e **** do edital, no prazo de até 3 horas, via sistema e-compras. São exigidas assinaturas eletrônicas e a verificação da veracidade dos documentos emitidos via internet. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. O edital prevê prazos para impugnações e pedidos de esclarecimentos, bem como para recursos. A adjudicação do objeto será feita pelo presidente do CSC, após eventual julgamento do recurso. O contrato é obrigatório, podendo ser substituído por outros instrumentos como carta-contrato, nota de empenho, etc. A empresa vencedora que se enquadrar nos limites de valores estabelecidos na lei n. 4. 730/2018 deverá possuir o programa de integridade de compliance. São previstas sanções administrativas para o licitante e o contratado em caso de descumprimento do contrato. A entrega do material deverá estar em conformidade com as especificações constantes no termo de referência e neste edital. O fornecedor deverá especificar na(s) nota(s) fiscal(is) o preço unitário, inclusive os centavos, incluídas todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos componentes de cada produto. O pagamento será efetuado na forma da lei n. 14. 133/21, decreto estadual n ****, de 04 de novembro de 2022 e suas alterações e decreto estadual n. ****, de 10 de março de 2023 e conforme regras estabelecidas no termo de referência anexo a este edital. O edital possui diversos anexos, como minuta de contrato, checklist de programa de integridade e termo de referência. O foro eleito para quaisquer questões judiciais é o da comarca de Manaus, estado do Amazonas.

Edital para contratação de serviços, com detalhamento de cláusulas contratuais, incluindo objeto, regime de execução, fiscalização, recebimento, obrigações do contratado, responsabilidades, contratação de mão de obra, prazos, valores (mensal e total), forma de pagamento, garantia, reajuste, penalidades, fiscalização, processo administrativo sancionatório, extinção do contrato, cessão e subcontratação, documentação, dotação orçamentária e empenho, participação em consórcio, publicação e métodos de resolução alternativa de conflitos. O documento apresenta diversas cláusulas detalhando os direitos e obrigações das partes envolvidas na contratação.