Municipio De Jundiai - Ugcc - Unidade De Gestão Da Casa Civil

A licitação exige a apresentação de documentos de habilitação, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, com prazo máximo de 10 megabytes para cada arquivo. As empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem anexar o certificado de registro cadastral. Há exigências específicas para pessoas físicas, empresários individuais, MEIs, sociedades empresárias, filiais, agricultores familiares e produtores rurais. Os documentos devem estar em conformidade com a legislação vigente e acompanhados de eventuais alterações ou consolidações. O prazo para envio de documentos é anterior à data de abertura das propostas. O fornecedor vencedor será notificado para retirada da nota de empenho. Caso haja recusa, o processo poderá ser encaminhado a outros fornecedores. As condições de entrega, liquidação e pagamento, bem como a gestão da contratação e fiscalização, constam em termo de referência anexo ao edital. Existem penalidades para o descumprimento do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação através do sistema compra aberta, até um dia útil antes da data de encerramento das propostas.

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais não-digitais serão exigidos em caso de dúvida na integridade do documento digital. Certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias para expedição. Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Existem exigências específicas para diferentes tipos de fornecedores (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). É exigida prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal. Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não regularização implica decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos. Os documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente após as análises. As condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, etc. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. A sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Em caso de impedimento, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente. Todas as referências de tempo observarão o horário de Brasília. A homologação do resultado não implica direito à contratação. As normas serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse do município. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do fornecedor, desde que seja possível o aproveitamento do ato. O sistema eletrônico utilizará recursos de sigilo e autenticação. Em caso de procedimento fracassado, o órgão poderá republicar o procedimento, fixar prazo para adequação das propostas ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços. A participação implica ciência da obrigação de assinar o termo de ciência e notificação. A empresa vencedora deve manter as condições de habilitação durante todo o período da contratação. O município e a empresa vencedora devem cumprir a LGPD. Alterações peculiares serão observadas em anexos.

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais não-digitais serão exigidos em caso de dúvida sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (18/03/2025). Filiais devem apresentar documentos em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica (Pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade estrangeira, sociedade simples, filial, agricultor familiar, produtor rural) e regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, justiça do trabalho, FGTS) são detalhados. Empresas cadastradas devem anexar o CRC de Jundiaí ou SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não regularização implica decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação pode ser admitida em casos específicos, com prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. A análise dos documentos pode resultar em correções de erros sem alterar a substância dos documentos. Fornecedores não habilitados serão substituídos na ordem de classificação. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. Recusa injustificada da nota de empenho pode resultar em convocação de outro fornecedor ou negociação com os remanescentes. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou ato lesivo estão detalhadas. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. A sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. A homologação do resultado não implica direito à contratação. As normas serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse do município. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afastará o fornecedor, desde que seja possível o aproveitamento do ato. O sistema eletrônico garante sigilo e autenticação. Em caso de fracasso do procedimento, o órgão pode republicar, fixar prazo para adequação ou valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e de manter as condições de habilitação durante a contratação. O município e a empresa vencedora devem cumprir a LGPD. Alterações peculiares serão observadas em anexos.

A licitação exige a apresentação de documentos de habilitação, como RG, CPF, CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), certidão da justiça do trabalho, FGTS, e outros documentos específicos para cada tipo de empresa (pessoa física, empresário individual, sociedade empresária, etc. ). As empresas cadastradas no SICAF ou CRC do município de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Documentos digitalizados devem corresponder ao original, com nomeação sem acentuação e caracteres especiais. Há prazo de 180 dias para emissão de certidões, e a validade das certidões é considerada a data de abertura das propostas. Empresas dispensadas por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. As declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. O sistema de envio de documentos é o compra aberta. Há possibilidade de apresentação de novos documentos, em caso de necessidade, dentro de prazos específicos. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos, desde que não alterem a substância. O fornecedor vencedor será declarado após a verificação da documentação. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do compra aberta. A recusa injustificada da nota de empenho pode acarretar penalidades. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e gestão da contratação e fiscalização estão em anexo. Existem penalidades para o fornecedor em caso de descumprimento do contrato, como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas, exclusivamente pelo sistema compra aberta. A sessão pública será divulgada em ata no sistema eletrônico. O prazo para envio de documentos é mencionado no item 7. 1. 2, mas não está explicitamente no texto.

Requisitos para habilitação de fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Exigências para empresas cadastradas (SICAF ou CRC). Prazos para envio de documentos, com possibilidade de envio de novos documentos ou atualização de documentos vencidos. Critérios para verificação dos documentos, com possibilidade de correção de erros. Procedimentos para adjudicação e homologação, incluindo a possibilidade de recusa da nota de empenho e negociação. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e fiscalização, conforme termo de referência anexo. Penalidades por infrações, como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Prazo para pedido de esclarecimentos, data de abertura das propostas e procedimentos em caso de não comparecimento ou impedimento. Informações sobre a utilização do sistema eletrônico de compras e a obrigação de assinar o termo de ciência e notificação.