Prefeitura Municipal De Pescaria Brava - Sc

O edital exige comprovante de garantia de proposta no valor de R$ 1,00 sobre o valor estimado para a contratação, conforme a lei 14. 133/21, art. 96. O licitante deverá optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para caução em dinheiro, a quantia deverá ser depositada na conta bancária da Caixa Econômica Federal. São exigidos documentos de qualificação técnica, como licença ambiental, atestado de capacidade técnica, registro de inscrição da empresa e do responsável técnico, e comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a contratada. A abertura da licitação será em sessão pública, por meio de sistema eletrônico. O critério de julgamento será o de menor preço global. O licitante poderá oferecer lances sucessivos e/ou intermediários, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado. Qualquer interessado poderá requerer diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. O licitante vencedor terá prazo de 02 horas para enviar a proposta detalhada adequada ao último lance ofertado. O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação, proceder à anulação da licitação ou adjudicar o objeto e homologar a licitação. O prazo para assinatura da ata de registro de preços é de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação. São responsabilidades da contratada a execução dos serviços, a manutenção das condições de habilitação e qualificação, a apresentação de relatórios de pesagens, a disponibilização de balança fixa para pesagem de caminhões, a prestação de esclarecimentos e informações, a submissão de mudanças nos métodos executivos à aprovação da contratante, o sigilo sobre as informações obtidas, a adoção de normas ambientais, a destinação dos resíduos em locais licenciados, a uniformização e identificação dos empregados, a responsabilidade por todos os prejuízos causados à contratante ou a terceiros, a admissão de mão-de-obra, o pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários, trabalhistas, sindicais e comerciais, a permissão e facilitação da fiscalização, a informação sobre atrasos ou impedimentos, a aceitação de acréscimos ou supressões, a responsabilidade por danos causados por seus profissionais e prepostos, a apresentação de cópias de guias de recolhimento de INSS, FGTS, ISS e PIS/PASEP, a disposição de sistema de triagem e beneficiamento de resíduos, a manutenção de profissional habilitado pelo CREA, a prestação de serviço adequado, a manutenção de programa de treinamento de pessoal, a apresentação de relatórios técnicos operacionais e financeiros, a reexecução de serviços mal executados, a garantia da aplicação da legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, a reparação de serviços com defeitos, o fornecimento e exigência de EPIs, a substituição de mão-de-obra inadequada, o fornecimento de informações, formulários, comprovantes, manifestos de transporte e planilhas à fiscalização, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, a manutenção de todas as condições exigidas no edital, a não transferência de obrigações a terceiros. A prefeitura obriga-se a fiscalizar a entrega, receber o objeto, verificar a conformidade do objeto, comunicar irregularidades, efetuar o pagamento, acompanhar e fiscalizar a qualidade do

Documentos complementares exigidos: estudo técnico preliminar, termo de referência e resolução do cref, declarações, minuta do contrato, modelo de requerimento de credenciamento e modelo de requerimento de descredenciamento. Prazo para entrega de documentos: até 12 de dezembro de 2025. Critérios de participação: comprovação de inscrição no CNPJ, registro comercial (se empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, certidão simplificada da junta comercial, certificado de condição de empreendedor individual ou MEI, inscrição do ato constitutivo (sociedades civis), decreto de autorização (empresas estrangeiras), declarações do anexo II, certidão negativa de débitos federais e da dívida ativa da União, regularidade perante a fazenda municipal e estadual, FGTS, inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, diploma de ensino superior (a depender do cargo), atestado de capacidade técnica, registro de instrutor ou professor no órgão oficial fiscalizador da categoria. Critérios de classificação: avaliação para contratação e critérios de desempate. Etapas do processo: envio de documentos, avaliação, contratação. Prazo de início dos serviços: não especificado. Prazo de entrega total dos serviços: não especificado. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado.

Edital retificado, itens **** i e **** ii. Prazo de validade da ata de registro de preços: 12 meses, prorrogável. Requisitos de habilitação: regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas, balanços patrimoniais, índices de liquidez e solvência. Critérios de participação: microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais, MEI. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega). Datas limites para impugnação e esclarecimentos. Lotes serão entregues de forma parcelada, conforme necessidade das secretarias. Condições de pagamento: ordem bancária, até 30 dias após a liquidação da nota fiscal. Obrigações da contratada: entrega em conformidade com as especificações, substituição de produtos em caso de defeitos, manutenção das condições de habilitação, pagamento de tributos e encargos. Obrigações da contratante: fiscalização da entrega, recebimento e pagamento. Sanções administrativas por descumprimento. Cadastro reserva. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento. Sessão pública por meio de sistema eletrônico. Recursos. Adjudicação e homologação. Assinatura da ata de registro de preços. Local para dirimir questões: foro da comarca de Laguna/SC.

Documentos de habilitação exigidos, como atestados de capacidade técnica, licença sanitária, registro da pessoa jurídica e do responsável técnico. Proposta com descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Critérios de julgamento, como maior desconto global. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias. Obrigações da contratada, como execução fiel do objeto, fornecimento de bens, autorização da secretaria requisitante, fiscalização, comunicação de alterações, manutenção das condições de habilitação, responsabilidade por danos, comunicação prévia de desistência, execução dos serviços conforme o edital, cumprimento das normas dos serviços e cláusulas negociais. Obrigações da contratante, como orientação, acompanhamento e fiscalização da empresa contratada, cumprimento das cláusulas contratuais, equilíbrio econômico-financeiro, dotações orçamentárias, instruções, ordens e reclamações, informações necessárias à execução da ata, notificação de irregularidades, indicação do gestor fiscal, normas, rotinas e protocolos institucionais. Sanções administrativas por atraso, inexecução parcial ou total do objeto, multa moratória, multa compensatória, declaração de inidoneidade. Prazo de vigência da ata de registro de preços por 12 meses, podendo ser prorrogado. Procedimento cirúrgico e cuidados pós-operatórios, normas de antissepsia, anestésicos, cuidados com as suturas, microchip, devolução dos animais. Veículo e unidade móvel apropriada para a realização dos procedimentos cirúrgicos. Responsabilidade por acidentes e incidentes, seguros. Subcontratação não permitida, exceto em casos excepcionais. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, prazo para envio, resposta do pregoeiro. Homologação do resultado pelo prefeito municipal. Prazo para assinatura da ata, convocação, prorrogação. Informações sobre o processo licitatório no site do município.