Licitações para Veterinarios

O edital trata da contratação de uma pessoa jurídica para registro de preços, visando a aquisição futura de medicamentos, EPIs e materiais cirúrgicos para animais atendidos pelo médico veterinário municipal. Há menção a um item considerado inexequível, mas não há detalhes sobre os documentos complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.

O credenciamento, por meio eletrônico (e-mail), visa a contratação de clínicas e/ou hospitais veterinários para a prestação de serviços de castração cirúrgica e microchipagem de animais no município de Balneário Barra do Sul/SC. O processo é permanente, após o início do credenciamento, permitindo o cadastramento de novos interessados. O edital especifica critérios de participação, como regularidade fiscal e jurídica, registro no CRMV, alvará de funcionamento, e infraestrutura adequada. O edital também detalha as etapas do processo, prazos para impugnação e esclarecimentos, documentos de habilitação exigidos, e critérios de remuneração. O credenciamento não gera exclusividade ou garantia de demanda mínima. O edital inclui informações sobre recursos, infrações administrativas e sanções, fase de homologação, convocação para contratação, revogação e anulação, e descredenciamento. O edital também especifica as obrigações dos credenciados, como cumprimento de normas técnicas e sanitárias, garantia de atendimento adequado e humanizado, e manutenção de registros dos procedimentos realizados. O edital também especifica a dotação orçamentária para a contratação.

Lote 1: Lote 1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de resgate e atendimento veterinário. Os serviços incluem os animais domésticos vítimas de maus tratos e acidentes, além do recolhimento de animais de grande porte soltos em via pública ou indevidamente utilizados em atividades de tração animal. A empresa também é responsável por recolher animais silvestres ilegalmente capturados ou mantidos em cativeiro ou depósito, garantindo a destinação correta dos mesmos. Capacidade de 40 animais simultâneos no abrigo.

Documentos complementares exigidos (comprovante de vínculo empregatício, CRMV, registro no CRBIO-09, prazo de 5 dias após ordem de compra), critérios de participação (pessoa jurídica legalmente estabelecida no país, credenciada no portal de compras públicas, objeto social compatível, condições do edital), etapas do processo (recebimento e abertura de propostas, disputa de preços, envio de documentação de habilitação e proposta de preços), custo da disputa (R$ ****,00), datas limite para esclarecimentos e impugnações (3 dias úteis antes da abertura das propostas), prazo de início dos serviços (a partir do recebimento da nota de empenho), prazo de entrega total dos serviços (máximo de 5 dias), intervalo de lances (1%), condições de participação de ME/EPP (Lei Complementar n 123/2006), vedações (proibidos de participar de licitações, não atendimento às condições do edital, estrangeiros sem representação legal no Brasil, etc. ), prazo de validade da proposta (não inferior a 90 dias), especificação do preço unitário e total de cada item, inclusão de todas as despesas no preço, prazo de entrega do objeto, documentos de habilitação (registro comercial, ato constitutivo, etc. ), recursos (prazo de 3 dias úteis), pagamento em até 30 dias após apresentação da nota fiscal, reajuste anual de preços (conforme INPC ou outro índice), obrigações do fornecedor (execução dos serviços com observância de leis, responsabilidades por multas, encargos trabalhistas, etc. ), direitos e obrigações do município (notificar irregularidades, efetuar pagamentos, exigir cumprimento do edital), formação do cadastro de reserva, fiscalização, local e prazo de entrega, cancelamento da ata de registro de preços, pregão (anulação ou revogação), disposições finais (aceitação das condições do edital, proibição de recursos protelatórios), anexos (termo de referência, declaração de assinatura do contrato, etc. ), foro competente (Balneário Piçarras/SC).