Comando Da Marinha - Comando- Em- Chefe Da Esquadra

Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção preventiva de viatura Toyota Corolla, com fornecimento de materiais. O objeto da contratação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço de manutenção com fornecimento de materiais para viatura oficial Toyota Corolla, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta e seus anexos. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o menor preço global do grupo. O prazo de validade da proposta não será inferior a até o final do exercício financeiro, a contar da data de sua apresentação. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n 8. 213/91; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição; e que, no caso de fornecedor organizado em cooperativa, cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n ****, de 2021. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123, de ****, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 1 ao 3 do art. 4, da lei n. ****, de 2021. O prazo de vigência da contratação é de 180 dias contados do momento da emissão da nota de empenho.