Licitações para Administracao Tributaria

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (inscrição no cadastro de fornecedores do estado da Bahia, credenciamento no Banco do Brasil, possibilidade de participação de empresas de países elegíveis do BID), etapas do processo (preparatória, divulgação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços (máximo de 30 dias após a assinatura da autorização de prestação de serviços - APS), prazo de entrega total dos serviços (2 anos), garantia da contratação (5% do valor inicial contratual), modalidade de disputa (aberto), intervalo mínimo de diferença entre lances (conforme orçamento estimado em planilha constante do TR/habilitação), critério de julgamento (menor preço), exigências de habilitação (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira), possível participação de empresas estrangeiras (com tradução e procurador no Brasil), consórcio de empresas (somatório de valores e quantitativos), processamento da habilitação (apenas do licitante vencedor, exceto em inversão de fases), impugnação ao edital e pedido de esclarecimento (eletrônico), fase recursal (com prazos e critérios), adjudicação e homologação, convocação para assinatura do contrato (com prazo e possibilidade de prorrogação), infrações administrativas e sanções, disposições específicas do sistema de registro de preços, foros, condições gerais da contratação (prestação de serviços nas áreas de engenharia de dados, ciência de dados, inteligência artificial (IA) e big data, com foco na modernização da superintendência da administração tributária (SAT), nas demandas em curso de outras áreas de negócio e naquelas decorrentes das soluções de inteligência artificial para suportar processos estratégicos da SEFAZ-BA), prazo de vigência da contratação (2 anos), requisitos da contratação (sustentabilidade não exigida, indicação de marcas ou modelos não exigida, exame de conformidade, prova de conceito e outros testes não exigidos, vistoria não exigida, subcontratação não admitida, garantia da contratação), modelo de execução do objeto (regime de execução, local da prestação dos serviços, materiais a serem disponibilizados, informações relevantes para o dimensionamento da proposta, especificação da garantia técnica do serviço), modelo de gestão do contrato (execução fiel, comunicações por escrito ou eletrônico, acompanhamento e fiscalização, controle de indicadores, medição dos serviços e pagamentos, avaliação da execução, recebimento do objeto, liquidação, prazo para pagamento, forma de pagamento), forma e critérios de seleção do prestador de serviço (pregão eletrônico, menor preço, exigências de habilitação), estimativas do valor da contratação, anexos e modelos do termo de referência (estudo técnico preliminar, especificações da prestação do serviço, modelo de descrição da proposta de preço e de declaração de elaboração independente de proposta, modelos de prova de capacidade operacional, minuta do contrato), obrigações da contratada (manutenção de empregados identificados, contato permanente com a unidade fiscalizadora, utilização de profissionais capacitados, transporte do pessoal, revisão de acessos a sistemas, atualização de dados cadastrais, relatório gerencial e técnico mensal, sigilo), obrigações da SEFAZ (cumprimento de compromissos financeiros, fornecimento de informações, notificação de irregularidades, acompanhamento e fiscalização, exigência de cumprimento de compromissos, acesso às instalações, prestação de informações), qualificação técnica da licitante (experiência em projetos semelhantes, certificações da Microsoft), confidencialidade (responsabilidade da contratada pela manutenção do sigilo), disposições finais (ata da sessão pública, horários, normas, custos, comunicação processual, modificações no edital), foro.

A licitação refere-se à construção e reforma de edifícios em Jaçanã/RN. O edital detalha o cálculo do BDI (Benefício de Desoneração Fiscal), considerando a não desoneração sobre a folha de pagamento como a opção mais vantajosa para a administração pública. O percentual da base de cálculo para o ISS é de 100% e a alíquota de 5%. O edital apresenta detalhamento dos itens e siglas, com 1 quartil, médio e 3 quartil, para administração central, seguro e garantia, risco, despesas financeiras, lucro, tributos (cofins, pis, ISS, contribuição previdenciária), e BDI com e sem desoneração. A fórmula utilizada para o cálculo do BDI é apresentada.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas estabelecidas no país, consórcios, vedações), etapas do processo (propostas, habilitação, lances, negociação, recurso, adjudicação, homologação), custo da disputa (menor preço global), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, modelo de proposta, modelo de contrato, obrigações da contratada (prestação de serviços, prazos, qualidade, segurança de informações, cumprimento de legislação, reparação de defeitos, manutenção de habilitação, coordenação de equipe técnica, cumprimento de legislação trabalhista, tributária, previdenciária, assistencial e securitária, e-mail institucional, responsabilidade por danos, direitos da administração em caso de rescisão administrativa, não permitir trabalho de menores, reserva de cargos para pessoas com deficiência, sigilo de informações, etc), obrigações do contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar a execução, comunicar para emissão de nota fiscal, efetuar pagamento, aplicar sanções, cientificar o órgão de assessoramento jurídico, responder pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro), fiscalização e gestão (fiscal do contrato, gestor do contrato, recebimento provisório e definitivo, rejeição de produtos, liquidação e pagamento, etc), pagamento (prazos, forma, retenções tributárias, etc), informações orçamentárias, infrações e sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazo de vigência do contrato, reajuste de preços, alterações dos contratos e dos preços, sigilo e proteção de dados (lei geral de proteção de dados - LGPD), formalização, vigência, extinção e publicidade do contrato, casos omissos, alterações dos contratos e dos preços, etc.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas reunidas em consórcio, condições de liderança, empresas impedidas de licitar), etapas do processo (propostas iniciais, lances, negociação, habilitação, assinatura do contrato), custo da disputa (menor preço global), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, obrigações da contratada (prestação de serviços, prazos, qualidade, segurança de informações, cumprimento de legislação, reparação de defeitos, manutenção de habilitação, coordenação da equipe técnica, cumprimento de legislação trabalhista, tributária, previdenciária, assistencial e securitária, e-mail institucional atualizado, responsabilidade por danos, direitos da administração em caso de rescisão administrativa, não permitir trabalho de menores, reserva de cargos para pessoas com deficiência, sigilo de informações, etc), obrigações do contratante (exigir cumprimento de obrigações, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar a execução, comunicar para emissão de nota fiscal, efetuar o pagamento, aplicar sanções, cientificar o órgão de assessoramento jurídico, responder pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro), fiscalização e gestão (fiscal do contrato, gestor do contrato, recebimento provisório e definitivo, rejeição de produtos, liquidação e pagamento, etc), informações orçamentárias, infrações e sanções administrativas, prazo para assinatura do contrato, prazo de vigência do contrato, reajuste de preços, alterações dos contratos e dos preços, sigilo e proteção de dados, formalização, vigência, extinção e publicidade do contrato, casos omissos, alterações, publicação do extrato do instrumento, foro, etc.